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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

OS PRESIDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a necessidade de fazer adequações na composição e nas competências do Comitê Gestor da Autoridade Certificadora da Justiça - AC-JUS, e de dar maior celeridade a sua gestão, ao trâmite de documentos dentro da cadeia de certificação da AC-JUS e ao cumprimento de normas da ICP-Brasil;, resolveM

Art. 1º Alterar a composição e as atribuições do Comitê Gestor e da Comissão Técnica da Autoridade Certificadora da Justiça - AC-JUS.

Art. 2º O Comitê Gestor da AC-JUS será integrado pelos Diretores-Gerais ou Secretários-Gerais dos órgãos integrantes da AC-JUS:

I - Supremo Tribunal Federal;

II - Conselho Nacional da Justiça;

III - Superior Tribunal de Justiça;

IV - Conselho da Justiça Federal;

V - Tribunal Superior do Trabalho;

VI - Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

VII - Tribunal Superior Eleitoral;

VIII - Superior Tribunal Militar.

Parágrafo único. O Comitê Gestor da AC-JUS será presidido pelo(a) representante do Conselho da Justiça Federal, órgão responsável pela estrutura administrativa da AC-JUS.

Art. 3º A Comissão Técnica da AC-JUS será integrada pelos titulares das áreas de tecnologia da informação dos órgãos que compõem o Comitê Gestor e será presidida pelo(a) representante do Conselho da Justiça Federal.

Art. 4º Para custódia das frações das chaves de ativação do sistema gerenciador de certificados digitais utilizado pela AC-JUS, serão designados 11 (onze) custodiantes, sendo:

I - 4 (quatro) do Conselho da Justiça Federal;

II - 1 (um) de cada um dos demais órgãos integrantes da AC-JUS.

§ 1º Os custodiantes deverão ter disponibilidade para atender à convocação da unidade administrativa da AC-JUS e para participar das atividades que exijam operação da chave privada da AC-JUS, sempre que necessário.

§ 2º Os órgãos partícipes deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, enviar as indicações dos custodiantes mencionados no art. 4º .

Art. 5º Compete à AC-JUS:

I - a geração, o gerenciamento e a proteção de suas chaves criptográficas;

II - o credenciamento de autoridades certificadoras na cadeia de certificação AC-JUS;

III - a emissão, a publicação e a revogação dos certificados digitais emitidos pela AC-JUS;

IV - a emissão, o gerenciamento e a publicação de suas Listas de Certificados Revogados - LCR;

V - a definição de normas específicas a serem seguidas na sua cadeia de certificação;

VI - a fiscalização do cumprimento das normas da AC-JUS e da ICP-Brasil em sua cadeia de certificação.

Art. 6º Compete ao Comitê Gestor da AC-JUS, com apoio da Comissão Técnica:

I - aprovar as solicitações de credenciamento de novas autoridades certificadoras na cadeia de certificação da AC-JUS;

II - deliberar sobre a revogação de certificados e o descredenciamento, não solicitado, de Autoridades Certificadoras subsequentes;

III - decidir sobre a expansão, relocação ou extinção das atividades da AC-JUS;

IV - resolver casos omissos.

§ 1º Poderá o Comitê Gestor da AC-JUS atribuir ou delegar competência à Comissão Técnica, inclusive diversa da prevista nesta Resolução.

§ 2º O Presidente do Comitê Gestor da AC-JUS poderá, quando necessário, adotar medidas urgentes, ad referendum do Colegiado.

Art. 7º São atribuições da Comissão Técnica da AC-JUS:

I - prestar apoio técnico ao Comitê Gestor da AC-JUS;

II - avaliar os pedidos de credenciamento de autoridade certificadora subsequente, para apoiar a decisão do Comitê Gestor;

III - avaliar as normas técnicas e operacionais;

IV - aprovar as alterações e revisões do documento normativo Leiaute dos Certificados Digitais Cert-JUS;

V - aprovar novos modelos de certificado ou alterações nos já existentes;

VI - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Comitê Gestor da AC-JUS.

Art. 8º Para a execução das atividades administrativas e técnicas da AC-JUS, o Conselho da Justiça Federal proverá uma unidade administrativa.

Art. 9º As despesas necessárias à manutenção e ao funcionamento da ACJUS serão rateadas igualmente por todos os órgãos integrantes da AC-JUS.

Art. 10. Fica revogada a Resolução Conjunta STJ/CJF n. 4, de 28 de setembro de 2005, ficando convalidados os atos praticados dela decorrentes.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Ministra ROSA WEBER

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Presidente do Superior Tribunal Militar

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 101, Seção 1, de 23.12.2019, p. 281.