Perguntas frequentes - SPCA

Neste espaço, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias  disponibiliza respostas para as dúvidas recorrentes relacionadas ao Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA):

1. Como registrar o pagamento on-line de  conta de luz, visto que no SPCA há apenas as opções: pagamento com cheque, em espécie ou transferência eletrônica?

O pagamento de faturas on-line é considerado transferência eletrônica da conta do prestador para a conta do cedente. O mesmo vale para pagamentos de boletos bancários.

Para registrar o pagamento on-line no SPCA, deve-se utilizar a opção Aplicação de recursos e escolher, na descrição do gasto, Energia elétrica.

Ao registrar o pagamento, deve-se escolher a opção Transferência eletrônica.

2. Como registrar tarifas bancárias?

Deve-se escolher como tipo de fornecedor Pessoa jurídica, registrar CNPJ e razão social do banco e, na descrição do gasto, informar Despesas financeiras – Comissões e tarifas bancárias.

A forma de pagamento é Transferência eletrônica.

Para facilitar, pode-se somar todas as tarifas debitadas no mesmo dia e efetuar um único registro no SPCA. Nesse caso, sugere-se informar maiores detalhes na descrição resumida ou em nota explicativa.

3. Para registrar o pagamento de impostos (FGTS, GPS sobre folha de pagamento) o Sistema possui apenas opções pessoa física e pessoa jurídica. Como registrar essa despesa?

Órgão de governo é equiparado a pessoa jurídica para fins de registro no SPCA.

4. Quando os registros devem ser feitos?

O sistema está disponível 24 horas por dia. Haverá uma rotina de fechamento e entrega da prestação de contas, que deverá observar o prazo legal de 30 de abril do exercício subsequente.

5. As peças contábeis serão geradas e entregues à Receita Federal do Brasil pelo SPCA?

Algumas peças contábeis, tais como Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, devem ser elaboradas com base no sistema contábil do partido político, observada a legislação societária e normas contábeis pertinentes, além das normas afetas à Secretaria de Receita Federal no que se refere ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped contábil).

O SPCA não substitui a contabilidade formal exigida pelo Código Civil. Desse modo, emitirá apenas os demonstrativos complementares exigidos pela legislação eleitoral.

O rol de contribuintes isentos da utilização obrigatória da ECD refere-se a cumprimento de obrigação fiscal, conquanto o disposto no Art. 25 da Resolução TSE nº 23.546/2017, impõe o uso obrigatório para fins de cumprimento de obrigação eleitoral a todas as esferas partidárias, independentemente da existência de movimentação financeira.

6. Será exigida a assinatura de contabilista para a geração dos demonstrativos do SPCA?

Esses demonstrativos deverão ser assinados pelo presidente, pelo tesoureiro e pelo advogado do partido político, bem como por profissional de contabilidade habilitado. Os dados do contador devem ser cadastrados no módulo Agentes Responsáveis.

7. Como será feita a assinatura digital prevista no § 1º do art. 29 da Resolução-TSE nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015?

O SPCA conta com o módulo Encerramento e Entrega das Prestações de Contas. Uma vez encerrada a prestação de contas, os demonstrativos previstos nas resoluções-TSE nºs 23.464/2017 e 23.546, de 18 de dezembro de 2017, serão gerados e salvos no sistema. Posteriormente, esses documentos deverão ser impressos, assinados, digitalizados e encaminhados, via Processo Judicial Eletrônico (PJe), aos tribunais regionais eleitorais, ou impressos, assinados e entregues nos TREs e nos cartórios eleitorais que ainda não adotam o PJe.
O mesmo procedimento aplica-se à Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos.

Ressalta-se que os campos de assinatura nos demonstrativos não serão preenchidos pelo sistema, devendo ser incluídos no momento da assinatura.

Acesse aqui o manual do módulo de Pendências e Encerramento do Exercício.

8. Como registrar o fundo de caixa existente e o respectivo saldo em 1º de janeiro de 2017?

O saldo inicial do fundo de caixa relativo ao exercício de 2017, que corresponde ao saldo final total do exercício de 2016, é registrado no módulo Configurador. Deve ser considerada a soma de todos os eventuais fundos que tenham sido constituídos pelo partido, tanto da opção Fundo Partidário quanto da opção Outros recursos.

O SPCA foi parametrizado para verificar os limites previstos no art. 19 da Resolução-TSE nº 23.464/2015. Dessa maneira, o fundo de caixa, para efeito de prestação de contas no sistema, deve ser registrado como fundo único.

Nos exercícios subsequentes, haverá a possibilidade de recuperar o saldo do exercício anterior ou de realizar nova configuração.

9. Como registrar recolhimentos do FGTS e de impostos – tais como IRPJ e PIS/Cofins/CSLL – via Darf relativos a pagamentos de prestação de serviços realizados por empresas não optantes pelo Simples Nacional?

O registro desses gastos deve ser realizado no módulo Aplicação de Recursos.

Deve-se selecionar a opção Inclusão de aplicação de recurso; informar como fornecedor a Secretaria da Receita Federal do Brasil, CNPJ 00.394.460/0289-09 (para FGTS, informar o CNPJ da Caixa Econômica Federal: 00.360.305/0001-04). Em seguida, selecionar Outros no campo Tipo de documento e detalhar como Darf IRRF.

No caso das contribuições previdenciárias, informar como fornecedor o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), CNPJ 29.979.036/0001-40. Em seguida, selecionar Outros no campo Tipo de documento e detalhar como GPS.

Em Descrição do gasto, registrar com a mesma natureza da despesa que deu origem à retenção (por exemplo, serviços contábeis). No campo Descrição resumida, em que é apresentado o detalhamento do gasto, sugere-se especificar o fato gerador (ex.: valor referente aos impostos retidos cf. Darf). Ressalta-se que, após classificar um gasto de acordo com o elenco de contas disponível, deve-se preencher o detalhamento, caso contrário surgirá um triângulo vermelho na linha do gasto, indicando a existência de pendências.

No campo Número de documento, sugere-se preencher com o mês de competência. 

Na opção Registro de pagamento, fazer referência à nota fiscal emitida pelo prestador do serviço, declarando o recolhimento do imposto.

10. Como registrar despesas de transporte realizadas com aplicativos como 99Taxi e Uber?

Considerando que a prestadora de serviço é a provedora do aplicativo, deve-se registrar como despesa realizada com pessoa jurídica e informar o CNPJ. A modalidade de pagamento deve ser cartão de crédito. Para comprovar a realização da despesa, deve-se juntar o recibo emitido pela provedora, com a identificação do beneficiário, do trajeto, da quilometragem e do valor.

11. Como realizar a prestação de contas dos partidos políticos referente ao exercício de 2016, considerando a liberação do SPCA? 

A prestação de contas por meio do SPCA só ocorrerá para os exercícios de 2017 e posteriores. Para o exercício de 2016, devem ser observados os modelos de demonstrativos constantes do sítio do TSE e demais peças a serem entregues à Justiça Eleitoral, nos termos do Capítulo VI da Resolução-TSE nº 23.464/2015.

12. Como realizar o cadastro no SPCA e obter a senha de acesso?

O presidente do partido deve se cadastrar na tela de login, onde seleciona a opção Qualificação do Prestador de Contas, em Outros acessos. Demais usuários são cadastrados e autorizados, se for o caso, pelo presidente por meio do Módulo Administrativo do sistema. Mais detalhes podem ser obtidos no Guia do usuário (formato PDF).

13. Como registrar os saldos iniciais de 2017, referentes aos saldos de 31.12.2016, das contas de ativo e passivo, por exemplo, da conta de depreciação?

Informa-se, preliminarmente, que o SPCA não é sistema contábil e não se presta ao registro ou cálculo de depreciações acumuladas dos bens do ativo imobilizado.

Os bens que compõem o patrimônio do partido devem ser informados pelo seu custo histórico de aquisição, sem reduções decorrentes de depreciação acumulada.

Como regra geral, os saldos iniciais são registrados no módulo Configurador, exceto os passivos, que são registrados no módulo Aplicação de Recursos. Deve-se informar a data de 31.12.2016 e o saldo final do exercício de 2016.

14. Como registrar saldo do balanço do ano 2016 na conta Direito realizável (sobras de campanha a receber) se no módulo Configurador do SPCA, em Direitos realizáveis, não há opção para esse registro?

O SPCA não é um sistema contábil, mas financeiro. Dessa forma, ele não está parametrizado para o registro de contas ou créditos a receber, inclusive sobras de campanha, excetuando-se determinados adiantamentos efetuados, sujeitos a reembolso.

O partido deverá registrar, na data em que ocorrer, apenas o recebimento efetivo de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro oriundos de sua atividade política, classificando-o financeiramente como sobra no módulo Origem de Recursos.

15. Como realizar, no SPCA, o cadastramento de repasses intrapartidários de vários doadores?

Por meio do SPCA, é possível realizar o cadastramento dos doadores originários que compõem o valor da transferência com recursos próprios efetuados pelo diretório nacional aos diretórios estaduais. 

Foi suspenso o procedimento anterior, isto é, a emissão pelo diretório estadual (destino da transferência) de um recibo de doação para cada doador originário que compõe uma transferência efetuada por outro diretório.

O procedimento a ser adotado neste ano é o seguinte:

  1. O diretório que envia os recursos detalha em sua prestação de contas os doadores originários, compondo assim o valor da transferência.
  2. O diretório que recebe os recursos emite um único recibo de doação correspondente ao valor total transferido, informando todos os doadores originários.

O partido deve registrar os vários doadores originários para a mesma origem de recursos.

16. A aplicação dos recursos de fundação de pesquisa vinculada ao partido deve ser registrada no SPCA?

Não. Nesse caso, deve-se incluir, em módulo específico do SPCA, notas explicativas sobre o assunto Fundação, podendo ser anexados documentos no formato PDF, caso necessário.

17. Como registrar, no campo Descrição do gasto, despesas decorrentes de multas eleitorais, ainda que parceladas, aplicadas no âmbito da prestação de contas? 

Para registro dessa aplicação de recursos, por não se tratar de despesa operacional, sugere-se a utilização da descrição do gasto "Despesas judiciais" ou "Outras despesas gerais".

18. O partido deve emitir recibo de doação quando repassa recursos para outro diretório?

Conforme o art. 11, III, da Resolução-TSE nº 23.464/2015, deve ser emitido pela esfera que recebeu os recursos o recibo de doação com a informação do(s) doador(es) originário(s), que corresponde(m) àquele(s) que os doou/doaram para a esfera repassadora. Essa informação deve ser obtida nos registros contábeis e financeiros do órgão partidário que efetuou a transferência dos recursos.

19. Como registrar rendimento bancário sem que se tenha que emitir recibo de doação?

As receitas referentes a rendimentos de aplicações financeiras devem ser registradas no módulo Aplicações Financeiras. Nesse módulo, devem ser registrados também as aplicações e os resgates ocorridos na conta-corrente bancária.

20. Como atualizar o endereço de partido político no SPCA?

Quaisquer atualizações de dados partidários devem ser efetuadas no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), pelo próprio diretório partidário, na página do TSE na Internet: http://www.tse.jus.br/partidos/partidos-politicos/sistema-de-gerenciamento-de-informacoes-partidarias-sgip.

21. Com relação ao saldo inicial da conta bancária, deve ser informado o saldo contábil de 2016 ou o do extrato bancário do mesmo ano, haja vista a compensação de cheque em janeiro de 2017?

Deve ser informado o saldo apresentado no extrato bancário. O sistema visa ao registro das movimentações financeiras, logo, deve ser registrada a origem dos recursos no momento da compensação do cheque.

No final de cada exercício, na funcionalidade Conciliação bancária, será informado o saldo contábil, a fim de evidenciar os valores divergentes em relação ao SPCA/extrato.

22. Na quitação da folha de pagamento, deve ser cadastrado o CPF quando o fornecedor é o próprio funcionário do partido?

Sim, devem ser registrados os pagamentos efetuados a cada funcionário, identificando os respectivos CPFs, ainda que haja um único débito autorizado em conta-corrente em favor de vários beneficiários.

23. As doações recebidas durante exercício em que o partido estava sem vigência devem ser registradas no SPCA?

Sim. As doações devem ser registradas no sistema no exercício em que foram recebidas pelo órgão partidário, e o respectivo diretório deve prestar contas de todo o período, ainda que haja algum período sem vigência.

24.Como registrar o saque de um cheque para o caixa do partido?

Deve-se utilizar o módulo Fundo de Caixa, funcionalidade Gerenciar. 
O saque é considerado uma constituição de fundo de caixa, regida pelo disposto no art. 19 da Resolução-TSE nº 23.546, de 18 de dezembro de 2017.

25.Como efetuar lançamento de valores estornados no extrato bancário oriundos de despesa paga com cheque e com transferência bancária?
Deparei-me com a seguinte situação: determinado partido efetuou pagamento de multa mediante transferência bancária, porém o banco estornou este pagamento após dois dias. Como registrar no SPCA, uma vez que a saída do valor se deu em data diferente da que foi creditado como estorno do banco?

Informamos que o SPCA é um sistema financeiro, logo não está parametrizado para o registro de estornos, tais como TED/DOC ou cheque devolvido.
Recomenda-se registrar os eventos que representem a efetiva movimentação de recursos.

26. Tenho duas notas fiscais de uma mesma empresa, no entanto realizei o pagamento com apenas um cheque.
Outra situação: o pagamento do salário e do adiantamento do 13º dos funcionários foi feito com apenas um cheque. Como devo lançar esses pagamentos?

O sistema está parametrizado para registro individualizado de documentos fiscais. Portanto, ainda que o pagamento de mais de um produto ou mais de um serviço seja realizado com o mesmo cheque, por exemplo, o registro deverá ser feito separadamente, indicando-se o número do cheque para cada pagamento.
Com relação à folha de pagamento, poderá ser lançado o gasto total, indicando a folha de pagamento ou o contracheque do funcionário como documento fiscal. No momento da descrição dos gastos, poderão ser incluídos aqueles com salários e com 13º, separadamente.

27. Os lançamentos referentes à aquisição de material de limpeza e de construção, por exemplo, podem ser descritos em apenas um item ou é obrigatório discriminá-los individualmente?

Recomenda-se incluir os gastos da forma mais detalhada possível, considerando-se sua materialidade e sua relevância, de forma a simplificar os trabalhos de análise das contas. Dessa forma, evitam-se diligências desnecessárias.

28. Como registrar Imposto de Renda (IR) ou Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) descontados diretamente das aplicações financeiras (quando os impostos incidem sobre valores que não transitam na conta-corrente, mas somente sobre valores da aplicação)?

O rendimento de aplicação financeira deve ser registrado no módulo de Aplicações Financeiras, pelo valor líquido dos impostos e das demais taxas bancárias.

29. Como incluir novo exercício no SPCA?

É possível registrar o exercício de 2018 de duas maneiras:

1) Utilizar a funcionalidade “Abrir novo exercício”, disponível no módulo Administrativo da prestação de contas do exercício anterior. Nesta opção, serão aproveitadas as informações já cadastradas relativas aos responsáveis − que migram com status de inativos −, contas bancárias e pessoas; OU

2) Fazer nova qualificação na tela inicial (opção em que NÃO são aproveitados os dados cadastrados do exercício anterior).

30. Como registrar pessoas jurídicas como doadores originários?

O doador originário é identificado nas transferências de recursos entre partidos ou candidatos. Nesses casos, deve ser informada a fonte original dos recursos, tanto pelo repassador quanto pelo recebedor, dependendo o último das informações repassadas pelo primeiro para o correto preenchimento do SPCA. A obrigatoriedade de indicação da fonte depende da origem dos recursos. No repasse de recursos do Fundo Partidário e no caso de receitas próprias, como as financeiras, a indicação é desnecessária.
A legislação partidária e eleitoral vigente proíbe a doação realizada por pessoas jurídicas, de modo que apenas pessoas físicas são admitidas como doadores originários.
Ainda que haja transferência de recursos entre esferas de governo ou entre partidos de uma coligação, devem ser informados os doadores originários e apresentados os recibos de todas as transferências efetuadas.

31. Como registrar a devolução de recursos ao Tesouro Nacional, para devolução espontânea ou conforme determinado em decisão que desaprova contas?

A devolução de recursos ao Erário é realizada por meio de GRU. O recolhimento é efetuado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) – CNPJ nº 00.394.460/0409-50 –, vinculada ao Ministério da Fazenda (MF).
Para efetuar o registro, o partido poderá utilizar os campos reservados à descrição de despesas genéricas, tais como Despesas judiciais ou Outras despesas, sem prejuízo da indicação, em notas explicativas, de detalhes do julgamento das contas e da penalidade atribuída.


As orientações para preenchimento da GRU estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-passo-a-passo-para-o-preenchimento-da-gru.

32. Após realizar o encerramento do ano de 2017 via SPCA, devo colher a assinatura dos responsáveis por todos os demonstrativos gerados e protocolá-los na Justiça Eleitoral ou devo fazer a entrega de mais algum demonstrativo, além dos gerados pelo sistema?

Embora a redação do art. 29 da Resolução nº 23.546/2017 induza ao entendimento de que todas as peças seriam emitidas pelo SPCA, diversos outros documentos devem ser apresentados pelo partido, tais como os seguintes, relacionados nos incisos do referido art. 29:

I - comprovante de remessa, à RFB, da escrituração contábil digital;
II - parecer da Comissão Executiva ou do Conselho Fiscal do partido, se houver, sobre as respectivas contas;
[...]
VI - documentos fiscais que comprovem a efetivação dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Partidário, sem prejuízo da realização de diligências para apresentação de comprovantes relacionados aos demais gastos;
VII - cópia da GRU de que trata o art. 14;
[...]
XVIII - Demonstrativo dos Fluxos de Caixa;
[...]
XIX - parecer do Conselho Fiscal ou órgão competente do instituto ou fundação mantida pelo partido político;
XX - instrumento de mandato para constituição de advogado para a prestação de contas, com a indicação do número de fac-símile pelo qual o patrono do órgão partidário receberá as intimações que não puderem ser publicadas no órgão oficial de imprensa;
XXI - Certidão de Regularidade do CFC do profissional de contabilidade habilitado;
[...]
XXIII - Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício para fins do previsto na alínea a do inciso V do art. 4º".

 

33. Quais procedimentos devem ser adotados para uso do SPCA quando houver a troca de presidente da agremiação?

 
O acesso ao SPCA está vinculado ao cadastro atualizado do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP). Uma vez atualizado, deve-se proceder à Qualificação do Prestador de Contas na tela inicial do sistema.
 
Uma vez realizado esse procedimento, o acesso à prestação de contas anteriormente existente será liberado, tendo o novo responsável acesso a tudo que já havia sido registrado no sistema. Todos os usuários anteriormente autorizados estarão inativos, podendo ser restabelecidos os acessos, a critério no novo presidente, no módulo Administrativo, opção Usuários.

34. O partido adiantou um valor a um empregado do partido.  No momento do pagamento ao funcionário, existe a opção no SPCA de registrar o adiantamento no módulo de Aplicação de Recurso na descrição de gastos em Pessoal – Adiantamento a Empregados – Outros adiantamentos a empregados. Supondo que no momento em que o empregado devolve as parcelas desse adiantamento mediante depósito identificado no próprio nome do empregado, como registrar no SPCA essa situação?

O registro deve ser feito no módulo de Origens, classificando a receita como Pessoal - reembolso de adiantamentos.

35. Como registrar dívidas de campanhas?
Os gastos com assunção de dívidas de campanha eleitoral contraídas por diretórios partidários e candidatos devem ser registrados no módulo de aplicações de recursos. Os dados do fornecedor e do documento são aqueles oriundos da dívida original, mas a descrição do gasto corresponderá a uma das seguintes três opções, conforme o caso:

ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DE CAMPANHA - DÍVIDAS DE CANDIDATOS - DESPESAS ELEITORAIS
ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DE CAMPANHA - DÍVIDAS DE COMITÊS FINANCEIROS - DESPESAS ELEITORAIS
ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DE CAMPANHA - DÍVIDAS DE DIRETÓRIOS PARTIDÁRIOS - DESPESAS ELEITORAIS
 
Caso oriundo de exercícios anteriores, o valor do gasto deve corresponder ao saldo a pagar no início do exercício.
Conforme a descrição do gasto escolhida, deverá ser preenchido o detalhamento indicando os dados do partido ou candidato de quem se assumiu a dívida.

36. Diversos órgãos partidários regionais e municipais encontram-se inativos no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias  da Justiça Eleitoral e, conforme determina a Resolução-TSE nº 23.546/2017, a prestação de contas deles deve ser realizada pelo órgão hierarquicamente superior. Como este deve proceder?

Exclusivamente para efeitos de login e criação da prestação de contas anual do diretório inadimplente no SPCA, o dirigente do órgão superior deve informar, no campo Qualificação do Prestador de Contas, os dados do órgão partidário  e de seu último presidente válido. Após isso, podem ser incluídos no sistema usuários com perfis de administrador ou operador, que poderão efetuar os registros e a emissão de demonstrativos e de declarações necessários.

A apresentação da prestação de contas no cartório ou no tribunal, isto é, a assinatura e a protocolização das peças previstas na Resolução-TSE nº 23.546/2017, deverá ser formalmente realizada por representante qualificado do diretório partidário da esfera superior.

37. Como registrar, na movimentação financeira, créditos e débitos decorrentes de ações judiciais (bloqueios/desbloqueios)?

Sugere-se, para registro de créditos, utilizar a classificação da receita Recuperação de depósitos restituíveis e valores vinculados – Depósitos judiciais;  para registro dos débitos, utilizar a descrição do gasto Depósitos restituíveis e valores vinculados – Depósitos judiciais. Em ambos os casos, devem ser informados, na descrição resumida, os dados necessários para identificação do processo como número, tribunal/vara, objeto ou motivo da ação e forma de pagamento; além disso, recomenda-se incluir nota explicativa específica e detalhada sobre quaisquer origens e gastos extraordinários observados nas contas anuais.