O diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Jorge Ernesto, apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma consulta sobre a doação de bens a serem utilizados em projetos sociais.

Na consulta, o diretor questiona: “durante o período eleitoral a autarquia pode doar ou ceder bens inservíveis a serem utilizados em projetos sociais, culturais ou turísticos em prol da coletividade?”.

O relator do processo é o ministro Luiz Fux.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

PN/CM

Processo relacionado: CTA 52585