Resolução TSE nº 23.669/2021 (Atos gerais do processo eleitoral)
Resoluções alteradas para 2022
Resolução TSE nº 23.674/2021 (Calendário Eleitoral)
Resolução TSE nº 23.673/2021 (fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação)
Resolução TSE nº 23.610 – Propaganda Eleitoral

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