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Direto do Plenário - Norma aprovada pelo TSE regulamenta juiz das garantias na esfera eleitoral

Juiz das garantias atuará na fase de inquérito policial. Medida deverá ser implementada em 60 dias Processo relacionado: Processo Administrativo 0600299-79.2024.6.00.0000 .

Por Rimack Souto
08/05/2024 20:00 - Atualizado em 09/05/2024 19:47
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