Nota fiscal eletrônica e informações de permissionários (FiscalizaJE)

A Justiça Eleitoral, com o apoio dos Tribunais Regionais Eleitorais, requisitará informações das secretarias estaduais e municipais de fazenda, relativas às Notas Fiscais Eletrônicas (NFes) de bens e serviços emitidas em contrapartida à contratação de gastos eleitorais de candidatos e partidos políticos e, ainda, a identificação das pessoas físicas permissionárias de serviço público.

Para identificação dos contratantes (candidatos e partidos), as fazendas estaduais e municipais devem utilizar o arquivo com os CNPJs de candidatos e de partidos políticos, que estará disponível para download após o prazo final de registro de candidaturas – 26 de setembro.

Os órgãos demandados pela Justiça Eleitoral devem utilizar o leiaute específico que permite a importação de dados pelos sistemas da Justiça Eleitoral. O arquivo elaborado deve ser validado e transmitido à Justiça Eleitoral exclusivamente pelo Sistema de Validação de Dados (FiscalizaJE), observado os prazos fixados pelo Tribunal Regional Eleitoral no ofício expedido para a requisição das informações e na resolução que regulamenta a prestação de contas eleitoral.

Assim, para encaminhar as informações de notas fiscais eletrônicas e permissionários de serviços públicos pelo sistema, é necessário que as prefeituras firmem convênio com a Justiça Eleitoral por meio do envio dos seguintes dados aos cartórios/TREs:

  • Abrangência (Federal, estadual ou municipal)
  • UF 
  • Município 
  • CNPJ 
  • Nome 
  • URL - Site do conveniado
  • Nome do responsável
  • E-mail do responsável
  • DDD e Telefone do responsável