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Na sessão administrativa desta terça-feira (13), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proveu parcialmente pedido do Partido Republicano Progressista (PRP) para alterar alguns pontos de seus estatutos. 

O relator do pedido, ministro Napoleão Nunes Maia, rejeitou, no entanto, seis alterações de dispositivos, propostas pelo PRP. São elas: a exigência de que filiados do partido que ocupem cargos na Administração Pública reservem cargos de livre nomeação a que tenham direito aos membros do PRP; a cobrança compulsória de uma contribuição ao partido no valor de 10% dos vencimentos de cargos públicos ocupados por seus membros; a possibilidade da prorrogação das comissões provisórias por ato unilateral do presidente da legenda; o recebimento de doações de pessoas jurídicas feitas diretamente ao partido; a possibilidade de cobrança de indenização pelo partido aos membros que se desfiliarem; e, finalmente, a previsão da destinação, na eventualidade da dissolução da legenda, da doação dos seus bens a entidades filantrópicas. 

O ministro Napoleão Nunes Maia destacou que o dispositivo sobre o recebimento de doações de pessoas jurídicas pelo partido já foi afastado por força da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acolhida pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165). Também a pretensão de doar os bens da sigla a entidades filantrópicas contraria as regras do Fundo Partidário, que determina que os bens vindos desses recursos sejam revertidos à União no caso de dissolução do partido. 

O ministro Tarcísio Vieira de Carvalho também destacou que a pretensão de cobrança de indenização a membros que se desfiliem já é motivo de contestação judicial em casos semelhantes que tramitam na Justiça Eleitoral. 

O voto do relator foi acolhido por unanimidade pelo Plenário. 

RG/JP 

Processo relacionado: Pet 167