Sistematização das Normas Eleitorais: direitos políticos e inclusão democrática pautam manhã de debates

Especialistas do Brasil e do exterior participam do encerramento da segunda fase das discussões

SNE 2

Ainda que os direitos políticos sejam prerrogativas para que todos os cidadãos participem da vida pública do país, é necessário debater a inclusão de alguns setores da sociedade que têm pouca representação nesse processo. Com esse intuito, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promoveu o painel “Direitos Políticos e Inclusão Democrática” na manhã desta sexta-feira (26), durante o último dia de programação do congresso Sistematização das Normas Eleitorais (SNE II).

Os debates foram conduzidos pelo vice-presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e a palestra magna sobre o tema foi apresentada pela conselheira-chefe do programa de Democracia e Inclusão Política do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (International Idea), Rumbidzai Kandawasvika-Nhundu.

A organização publicou, na última segunda-feira (22), um relatório global sobre o estado da democracia “The Global State Of Democracy 2021, que coloca o Brasil como uma democracia “em declínio” (junto a Índia, Filipinas, Polônia, Hungria e Eslovênia). O país é membro do Instituto desde 2016.

Risco à democracia

De acordo com o ministro Fachin, o estudo conclui, sem equívocos, que a democracia está sob risco no mundo, e o número de países indo em direção ao autoritarismo em 2020 foi maior do que aqueles em direção à democracia.

“O caso do Brasil é emblemático, infelizmente. Então, iniciativas e eventos como este são cada vez mais pertinentes, e as autoridades politicamente engajadas como a doutora Rumbidzai são indispensáveis”, destacou.

Segundo Rumbidzai Kandawasvika-Nhundu, uma das crenças e principais objetivos do International Idea é apoiar os Estados-membros em busca do desenvolvimento democrático.

“A democracia não pode ser tomada como certa e não vai acontecer sozinha. Portanto, precisamos nos empenhar para que nossos esforços sejam institucionalizados”, ponderou, ao afirmar que em um governo representativo surge a partir de atributos como o funcionamento de partidos políticos, o direito ao voto inclusivo, eleições livres e o engajamento participativo, afirmou.

Entre outros pontos essenciais, ela citou os direitos sociais e a administração imparcial, que tem como um dos subatributos a luta contra a corrupção.

Painel

A sétima mesa temática, cujo tema foi “Direitos Políticos e Inclusão Democrática”, contou com a coordenação do professor de Direito Eleitoral da faculdade Arnaldo Janssen e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral (Abradep), João Andrade Neto.

No discurso, ele extraiu um elemento que considera essencial ao trabalho dos juristas e dos que trabalham com Direito Eleitoral e Constitucional. “É a concepção dos direitos políticos fundamentais baseados em três fatores: a fundamentalidade, a importância e a interseccionalidade. Esses direitos legitimam a própria democracia e o estado democrático de Direito”, pontuou.

Para falar sobre “A Justiça Eleitoral como instituição garantidora da Democracia”, foi convidada a professora de Direito Constitucional dos programas de graduação e pós-graduação da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e do Centro Universitário Internacional (Uninter), Estefânia Barboza.

Para que seja construída uma grade de proteção da democracia, a professora defende: “Precisamos garantir a tolerância mútua, a aceitação dos opositores políticos, a aceitação das instituições e a proteção das minorias. É importante que todos nós façamos a defesa das Eleições, da integridade do processo eleitoral e de instituições como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, que terão importante papel na defesa do estado democrático brasileiro”.

Participaram do painel os seguintes convidados e convidadas: Georgina Nunes (Domicílio eleitoral e territórios), Anahi Mello (Acessibilidade e pessoas com deficiência), Jane Felipe Beltrão (Acesso à Justiça pelos grupos minorizados), Salete Maria da Silva (Desigualdade de Gênero) e Vinícius Quintino de Oliveira (Comparativo com a Reforma Eleitoral aprovada).

O seminário segue durante a tarde de hoje.

Clique aqui e assista às palestras desta manhã.

AL/CM, DM

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