Por dentro dos diários oficiais/Aula 14: DJE /TSE - Matérias publicadas - Decisões monocráticas

A Secretaria Judiciária do TSE (SJD) envia várias matérias para serem publicadas no DJE /TSE, entre elas as decisões monocráticas.

A expressão decisão monocrática ¹ é muito comum na área jurídica. Tem o mesmo significado de:

• Decisão una
• Decisão individual
• Decisão singular
• Decisão proferida por um único julgador

Veja um exemplo de publicação de decisão monocrática:

Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento-TSE nº 184-89/2012 (formato PDF). Trata-se de uma decisão do Ministro Marco Aurélio. No caso, o recurso extraordinário foi inadmitido.

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Nota

¹ Para mais informações, acesse a Aula 1: Decisão monocrática . Não se esqueça de clicar na seção Outros termos do Direito.

Próxima aula

No próximo encontro, vamos saber um pouco mais sobre as matérias publicadas no DJE /TSE. Até lá.

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Termos estrangeiros/Aula 14: In fine

De acordo com o Dicionário de expressões latinas ¹ , in fine significa no fim, na parte final.

In fine é normalmente utilizado para indicar o trecho final de um artigo, parágrafo, inciso ou de uma alínea.

Observe o seguinte trecho retirado do Cancelamento de Inscrição Eleitoral nº 743-39/2012 da 29ª Zona Eleitoral do TRE/RN (formato PDF):

“Ainda tratando da acepção de domicílio, dispõe o art. 42, parágrafo único, in fine , do Código Eleitoral, que ‘verificando a duplicidade ou multiplicidade de residências ou moradias, considera-se domicílio qualquer delas .’”(Grifo nosso.)

Comparando com o parágrafo único do art. 42 do Código Eleitoral : “Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas. ”(Grifo nosso.)

Desse modo, o termo in fine do nosso exemplo está relacionado ao trecho final, isto é, considera-se domicílio qualquer delas.

Outros exemplos:

TSE - A gravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n º 159-19/2012

STF – Agravo Regimental em Mandado de Segurança  nº 27.839/2011

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Nota

¹ Pronúncia: /in fine/ (LUIZ, Antônio Filardi. Dicionário de expressões latinas . 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007).

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O termo quorum será nosso próximo assunto. Até lá!

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Outros termos do Direito/Aula 9: Numeração única de processos no âmbito da Justiça Eleitoral

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispôs sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário por meio da Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008 .

De acordo com o CNJ, determinados órgãos ¹ deveriam implantar a numeração única até o dia 31 de dezembro de 2009.

Seguindo essa obrigatoriedade, o TSE instituiu a numeração única por meio da Resolução nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009 , que dispõe sobre os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos, no âmbito da Justiça Eleitoral.

A seguir, um resumo:

A numeração única de processos, no âmbito da Justiça Eleitoral, é formada por 20 dígitos, divididos em seis campos obrigatórios, e apresenta a seguinte estrutura:

NNNNNNN -DD.AAAA.J.TR.OOOO

NNNNNNN

• Campo com sete dígitos.
• Identifica o número sequencial do processo por unidade de origem.
• Há possibilidade de ocultação da visibilidade de zeros à esquerda.
• É reiniciado a cada ano.

DD

• Campo com dois dígitos.
• Identifica o dígito verificador.

AAAA

• Campo com quatro dígitos.
• Identifica o ano do ajuizamento do processo.

J

• Campo com um dígito.
• Identifica o órgão ou segmento do Poder Judiciário.
• A relação de correspondência está listada no § 4º do art. 1º da Resolução-CNJ nº 65, de 16 de dezembro de 2008 .
• Na Justiça Eleitoral, corresponde ao número 6.

TR

• Campo com dois dígitos.
• Identifica o tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário e, na Justiça Militar da União, a circunscrição judiciária.
• A relação de correspondência está elencada no § 5º do art. 1º da Resolução-CNJ nº 65, de 16 de dezembro de 2008 .
• Nos processos da Justiça Eleitoral, os TREs devem ser identificados pelos números 01 a 27, observados os estados da Federação, em ordem alfabética, e, no caso do TSE, o campo deve ser preenchido com zeros.

OOOO

• Campo com quatro dígitos.
• Identifica a unidade de origem do processo.
• A relação de correspondência está listada no § 6º do art. 1º da Resolução-CNJ nº 65, de 16 de dezembro de 2008 .
• Nos casos de processos de competência originária dos tribunais, o campo deverá ser preenchido com zeros.
• Na Justiça Eleitoral, indicam as zonas eleitorais.

Um exemplo:

Instrução nº 952-19.2013.6.00.0000

• 952 à identifica o número do processo (na realidade o número é 0000952, mas é facultada a ocultação da visibilidade dos zeros à esquerda).
• 19 à dígito verificador.
• 2013 à ano do ajuizamento do processo.
• 6 à identifica a Justiça Eleitoral.
• 00 à TSE.
• 0000 à unidade de origem do processo ( como se trata de competência originária do TSE, o campo deve ser preenchido com zeros).

Outro exemplo:

Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Eleitoral nº 602-30.2012.6.13.0121

• 602 à identifica o número do processo (na realidade o número é 0000602).
• 30 à dígito verificador.
• 2012 à ano do ajuizamento do processo.
• 6 à identifica a Justiça Eleitoral.
• 13 à TRE/MG (Tabela de Identificação do Tribunal – Anexo I da Resolução-TSE nº 23.184, de 10 de dezembro de 2009 ).
• 0121 à 121ª Zona Eleitoral (obs.: veja que no recurso aparece o nome “Senhora do Porto”. A 121ª Zona Eleitoral engloba três municípios: Dores de Guanhães, Guanhães e Senhora do Porto.)

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Nota

¹ Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes do Trabalho; tribunais e juízes eleitorais; tribunais e juízes militares; tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal e territórios (art. 2º da Resolução-CNJ nº 65, de 16 de dezembro de 2008 ).

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Classes processuais será nosso próximo assunto. Até lá!

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