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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 25 DE JULHO DE 2017.

(Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.)

Institui a Comissão de Gestão das Contratações (CGC) no âmbito do TSE, cria formalmente o Plano Anual de Contratações e estabelece as diretrizes gerais para sua elaboração a cada ano.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno:

CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas da União acerca da modernização da gestão, por meio do estabelecimento de padrões de governança na Administração Pública e do Acórdão nº 2341/2016 Plenário;

CONSIDERANDO a Portaria TSE nº 662, de 23 de junho de 2016, a qual disciplina a criação e o funcionamento de comissões, comitês e grupos de trabalho especializados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da juridicidade, da isonomia, da moralidade, da transparência, da motivação, da segurança jurídica, do interesse público, da economicidade e da eficiência;

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade administrativa com consenso, compromisso e responsabilidade para a melhoria permanente da Justiça Eleitoral,

RESOLVE:

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Para efeitos deste ato, considera-se:

I — Comissão de Gestão das Contratações (CGC): órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e de caráter permanente, com responsabilidades de cunho estratégico.

II — Plano Anual das Contratações: documento em que estão consolidadas as necessidades de contratações do exercício subsequente a ser submetido à aprovação pela Comissão de Gestão das Contratações.

Art. 2º Fica instituída a Comissão de Gestão das Contratações (CGC) no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 3º À Comissão de Gestão das Contratações compete:

I — Formular propostas de políticas, diretrizes e estratégias voltadas à gestão das aquisições de bens e contratação de serviços, alinhadas ao planejamento estratégico do Tribunal;

II — Aprovar o Plano Anual das Contratações do Tribunal;

III — Estabelecer prioridades das contratações de acordo com a estratégia organizacional;

IV — Acompanhar a execução do Plano Anual das Contratações;

V — Facilitar o alinhamento dos gestores das diversas áreas quanto a assuntos complexos, com vistas a obter decisões que maximizem os resultados do Tribunal;

VI — Deliberar e decidir sobre questões complexas e afetas aos processos de contratação em curso;

VII — Promover a adequada publicidade e transparência das decisões deliberadas;

VIII — Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

Capítulo II

Da Comissão

Art. 4º São membros da CGC os seguintes titulares:

I — Diretoria-Geral;

II — Secretaria-Geral da Presidência;

III — Assessoria de Gestão Estratégica;

IV — Assessoria de Gestão Eleitoral;

V — Assessoria Jurídica;

VI — Assessoria de Gestão Socioambiental;

VII — Assessoria de Comunicação;

VIII — Secretaria Judiciária;

IX — Secretaria de Gestão da Informação;

X — Secretarias do Tribunal, subordinadas à Diretoria-Geral.

§ 1º A Comissão será presidida pelo Diretor-Geral da Secretaria.

§ 2º A Comissão poderá convocar representantes das unidades do Tribunal para participarem das reuniões.

§ 3º Cabe ao presidente indicar servidor para secretariar a comissão e confeccionar as atas das reuniões.

§ 4º A Comissão poderá reunir-se em quórum mínimo de metade mais um de seus membros, presente, necessariamente, o Diretor-Geral.

§ 5º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples.

§ 6º As deliberações deverão ser reunidas para acompanhamento e divulgação às unidades impactadas.

§ 7º A Comissão se reunirá de acordo com o cronograma a ser estabelecido ou sempre que necessário.

Capítulo III

Da Elaboração Do Plano Anual Das Contratações

Art. 5º O Plano Anual das Contratações é o documento que deverá conter o planejamento das contratações previstas para o exercício financeiro.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Administração conduzir a elaboração da Proposta do Plano Anual das Contratações, com participação de representantes dos diversos setores impactados do Tribunal, em conformidade com a Proposta Orçamentária, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I — Descrição do objeto;

II — Identificação do requisitante;

III — Justificativa da necessidade;

IV — Quantidade estimada para a contratação;

V — Valor estimado;

VI — Data da entrega do Estudo Preliminar, quando for caso;

VII — Data da entrega do Projeto Básico ou Termo de Referência;

VIII — Período estimado para formalizar o contrato (mês);

IX — Programa/ação, de acordo com a proposta orçamentária do Tribunal;

X — Objetivo(s) estratégico(s) apoiado(s) pela aquisição;

XI — Indicação dos critérios de sustentabilidade para a contratação, quando for o caso.

Art. 6º Depois de finalizada a Proposta Orçamentária do Tribunal, deverá ser concluída, em até 90 (noventa) dias, a Proposta do Plano Anual das Contratações e submetida à Comissão para aprovação.

Parágrafo único. O plano de que trata o art. 6º deverá ser publicado no Portal TSE até o mês de dezembro do ano anterior e reavaliado sempre que necessário, com republicação, em caso de alterações.

Art. 7º As necessidades encaminhadas extemporaneamente serão contempladas na Proposta do Plano Anual das Contratações do exercício seguinte, à exceção daquelas de caráter inadiável e/ou urgente, aprovadas previamente pela Comissão de Gestão das Contratações, com as mesmas informações do art.5º .

Parágrafo único. Não serão objeto do referido plano as aquisições e contratações oriundas de:

I — Ações de capacitação de pessoal;

II — Suprimento de fundos;

III — Pedidos originários de registro de preços firmado pelo TSE;

IV — Serviços e compras com valor de até 10% do limite previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/90.

Art. 8º Compete ao Diretor-Geral solucionar os casos omissos, bem como expedir normas e procedimentos complementares para a execução do disposto neste ato.

Art. 9º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CALDAS DE MELO

DIRETOR-GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 145, de 27.7.2017, p. 2-4.