PORTARIA Nº 388, DE 9 DE JULHO DE 2012 .

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 862 , de 4 de dezembro de 2008, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 14.173/2012,resolve:

CONCEDER, a partir de 2 de julho de 2012, pensão vitalícia para TATIANA RODE GUIMARÃES, viúva do ex-servidor ALISSON PATZSCH FURTADO, no percentual de 50% (cinquenta por cento), e, pensão temporária, na proporção de 1/2 do percentual de 50% (cinquenta por cento), cada, para os menores RAFAEL AUGUSTO GUIMARÃES FURTADO e HELENA GUIMARÃES FURTADO, nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal , com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20 , de 1998, e nº 41 , de 2003, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887 , de 2004, artigo 217, inciso I, alínea "a", e inciso II, alínea "a", e artigo 218, § 2º da Lei nº 8.112 , de 1990.

ALCIDES DINIZ DA SILVA