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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 1.249, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Ajusta o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, nos arts. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, resolve:

Art 1° Fica ajustado na forma do Anexo a esta Portaria o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o exercício de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 247, Seção 1, de 26.12.2016, p. 92.