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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 644, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno, de acordo com a Portaria-TSE nº 662, de 23 de junho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso II do art. 2º da Portaria TSE nº 555, de 24 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Compete à comissão: ............................................................

II - propor peso de novas classes ou assuntos processuais, nos termos do que dispõe o art. 2º da Resolução-TSE nº 23.447/2015; ............................................................"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 179, de 8.9.2020, p. 135-136.