RESOLUÇÃO Nº 11.120, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981.

1) - REGISTRO DEFINITIVO DE PARTIDO POLÍTICO.

2) - COMPETÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NO JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DEFINITIVO DE PARTIDO - O Tribunal Superior Eleitoral tem competência para reexaminar as decisões de registro de diretórios regionais, proferidas pelos Tribunais Regionais, desde que se trate de matéria contida em impugnação ao registro.

3) - CONVENÇOES REGIONAIS - Para que possa organizar diretório regional, o Partido deve possuir, antes da realização da convenção regional, diretórios municipais já registrados na Justiça Eleitoral em, pelo menos, um quinto dos Municípios do Estado (art. 64, da Res. 10.785/80).

4) - DIRETÓRIOS MUNICIPAIS. NÚMERO DE FILIADOS – Nos cálculos a que se refere o art. 58, itens I e II, da Res. 10.785/80, os 2% serão contados sobre o número de eleitores onde não se ultrapasse o total de 1.000; e, daí em diante, no acréscimo de "5 (cinco) para cada 1.000 (mil)", não se levará em conta fração Inferior a 1.000 (...mil).

5) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO - O acolhimento de embargos de declaração, pelo Tribunal Superior Eleitoral, pode propiciar a reforma da decisão embargada, desde que se admita a existência de erro de fato. (Precedentes: Ac.5628, BE 280/614; Ac. 5988, BE 304/899; Ac.5622, BE 280/603; Ac. 5264, BE 256/386 e Ac. 5175, BE... 256/315).