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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 20.075, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 20.524, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.)

Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução nº 19.313, de junho de 1995, que dispõe sobre o Programa de Assistência Médica Complementar.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto no art. 99 da Constituição Federal e no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Resolução nº 19.313, de 20 de junho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° O percentual de participação do Tribunal Superior Eleitoral no custeio do Programa de Assistência Médica Complementar será definido por meio de Portaria do Diretor-Geral e deverá ser fixado em virtude da disponibilidade orçamentária.

Art. 3º Deverá ser instituído o sistema de credenciamento, cuja regulamentação caberá ao Diretor-Geral."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Ministro Ilmar Galvão, Presidente e Relator

Ministro Néri Da Silveira

Ministro Maurício Corrêa

Ministro Nilson Naves

Ministro Eduardo Ribeiro

Ministro Eduardo Alckmin

Ministro Costa Porto

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral,

Brasília, 16 de dezembro de 1997.