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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 20.414, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

(Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 23.414, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.)

Dispõe sobre a implantação do Programa de Atenção à Saúde do Servidor — PAS, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 99 da Constituição Federal e no artigo 230 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, o Programa de Atenção à Saúde do Servidor — PAS, destinado a executar ações preventivas e curativas permanentes, promotoras da saúde do servidor dentro e fora de seu ambiente de trabalho.

Art. 2° - São beneficiários do Programa:

I — ministros;

II — servidores ativos ocupantes de cargo efetivo, ainda que cedidos a outros órgãos;

III — servidores aposentados;

IV — servidores requisitados ou com lotação provisória, em exercício na Secretaria do TSE, desde que optem pelo presente Programa;

V — servidores sem vínculo, ocupantes de funções comissionadas; e

VI — pensionistas.

Art. 3° - O Programa de Atenção à Saúde do Servidor terá sua execução a cargo da Coordenadoria do Serviço de Assistência Médica e Social — SAMS e deverá promover a implementação de projetos específicos em diversas áreas de saúde, tais como:

I — Programa de Controle Periódico de Saúde;

II — Programa Anti-Tabagismo;

III — Programa de Prevenção e Recuperação em Dependência Química;

IV  Programa de Prevenção do Câncer;

V — Programa de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs e da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - "AIDS".

Parágrafo único - Além dos Programas elencados no "caput" deste artigo, outros poderão vir a ser implementados pelo SAMS, quando necessários à prevenção da saúde do servidor.

Art. 4º - Para a execução e implementação dos Programas a que se refere o art. 3º, o SAMS deverá promover:

I - realização de palestras de sensibilização e informação, com profissionais da área de saúde do TSE e convidados de outros órgãos e empresas;

II - distribuição de informativos periódicos, na forma de cartilha, "folders", e cartazes, que levem os servidores a refletirem sobre a necessidade da prevenção de doenças;

III - divulgação de pesquisas realizadas nas áreas específicas;

IV - acompanhamento médico, psicológico, odontológico e de enfermagem permanentes, no sentido de dar apoio e prestar informações aos servidores;

V - avaliação anual visando à excelência dos Programas.

Art. 5º - O Programa de Controle Periódico de Saúde tem por objetivo promover a sensibilização e a conscientização dos servidores para a importância da avaliação médica periódica, visando à prevenção e ao tratamento das doenças, bem como sua relação direta com a qualidade de vida.

§ 1° - A avaliação médica periódica deverá ser realizada no mês de aniversário do servidor.

§ 2° - O custeio desse Programa será efetuado de acordo com as normas dos contratos, convênios e credenciamentos vigentes na época de sua realização.

Art. 6º - Compete ao SAMS, na execução do Programa de Controle Periódico de Saúde:

I - a emissão e o envio de comunicado aos servidores aniversariantes do mês, esclarecendo sobre a relevância do Programa e convidando para que compareçam às dependências daquela Unidade com vistas a maiores informações sobre o assunto;

II - a elaboração das requisições dos exames necessários, esclarecendo sobre os locais onde poderão ser realizados;

III - o atendimento ao servidor, quando de seu retorno ao SAMS, com os exames devidamente realizados;

IV - o registro dos atendimentos médicos levados a efeito durante o Programa;

V - a elaboração de relatório estatístico dos atendimentos prestados pelo Programa de Controle Periódico de Saúde;

VI - a análise do relatório visando à implantação das demais medidas preventivas de saúde.

Art. 7° - O Programa Anti-Tabagismo destina-se a proporcionar, aos servidores do TSE, melhor qualidade de vida, em seu ambiente de trabalho, por meio de ações direcionadas à redução e ao controle do uso do fumo.

Art. 8º - Compete ao SAMS, na execução do Programa Anti-Tabagismo:

I - fazer um levantamento do perfil de risco dos servidores do TSE, quanto ao hábito de fumar, mediante observação "in loco";

II - sensibilizar, por meio de cartazes e palestras, os servidores tabagistas quanto aos perigos decorrentes desse hábito;

III - oferecer aos servidores a possibilidade de reduzir ou abandonar totalmente o uso do tabaco, promovendo orientação e/ou apoio psicoterápico e/ou medicamentoso.

Art. 9° - O Programa de Prevenção e Recuperação em Dependência Química pressupõe a criação de um projeto conjunto com outras instituições, mormente na área de saúde, com ações coordenadas e integradas, voltadas para a prevenção, a assistência, o tratamento e o acompanhamento de servidores dependentes.

Parágrafo único - O programa de Prevenção e Recuperação em Dependência Química tem por objetivo a prevenção, a redução e o tratamento dos casos de alcoolismo no TSE, bem como do uso de drogas, por meio de ações preventivas e curativas, orientando o dependente químico, sua família e sua chefia.

Art. 10 - O Programa de Prevenção do Câncer destina-se a promover ações coordenadas e integradas voltadas para a prevenção, a assistência, o tratamento e o acompanhamento dos servidores, tornando-os conscientes e informados sobre o tema.

Art. 11 - O Programa de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e à Síndrome de Imunodeficiência Adquirida ("AIDS") pressupõe a adoção de ações coordenadas e integradas voltadas para a conscientização e o esclarecimento dos servidores do TSE a respeito das formas de contaminação e de prevenção, transformando-os em multiplicadores dessas informações, bem como a assistência aos portadores dessas doenças.

Art. 12 - Os Programas de Controle Periódico de Saúde e Anti-Tabagismo deverão ser desenvolvidos prioritariamente e funcionarão como suporte para os outros projetos preventivos.

Parágrafo único - A partir dos dados coletados nos Programas referidos no "caput" deste artigo, o SAMS deverá promover a implementação progressiva e a execução dos demais, visando sempre à saúde integral do servidor.

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral

Brasília, 15 de dezembro de 1998.

Ministro ILMAR GALVÃO, Presidente e Relator

Ministro NÉRI DA SILVEIRA

Ministro MAURÍCIO CORRÊA

Ministro EDUARDO RIBEIRO

Ministro EDUARDO ALCKMIN

Ministro COSTA PORTO.