ENG
ESP
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 21.978, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2005
PETIÇÃO. Eleições 2004. Direito autoral. Violação. Competência. Indeferimento. A fiscalização da propaganda eleitoral é da competência do Juiz Eleitoral, a quem devem ser dirigidos requerimentos para fazer cessar quaisquer irregularidades praticadas durante aquela. Qualquer dano ao direito autoral, em decorrência da propaganda eleitoral, deverá ser pleiteado na Justiça Comum.
Vistos, etc.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes os Srs. Ministros Carlos Velloso, Gilmar Mendes, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, vice-procurador-geral eleitoral.
Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 3 de fevereiro de 2005.
Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 51, Seção 1, de 16.3.2005, p. 121.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Configurações de cookies
Como foi sua navegação?