RESOLUÇÃO Nº 22.050, DE 2 DE AGOSTO DE 2005.

REVISÃO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. REFERENDO. ANO ELEITORAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO-REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. FIXAÇÃO DE PRAZO LIMITE PARA ATENDIMENTO AO ELEITOR E PARA HOMOLOGAÇÃO. MEDIDAS CORRECIONAIS.
Em razão do referendo sobre a comercialização de armas no país, que dá ensejo a exigências análogas às do processo das eleições, entre as quais estão as de obrigatoriedade do voto e de consolidação dos dados pertinentes ao eleitorado apto a votar, torna-se inconveniente a realização de revisões de eleitorado de ofício, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.504/97, ficando autorizadas aquelas determinadas pelos tribunais regionais eleitorais, com base em sua competência originária, que somente deverão ser iniciadas após o referendo, condicionada a execução dos procedimentos pertinentes à existência de dotação orçamentária.
Fixação de prazo limite, até o dia 15.3.2006, para homologação, pelos tribunais regionais eleitorais, dos trabalhos revisionais, cuja conclusão deverá ocorrer até o final do presente exercício, à qual se seguirá o cancelamento das inscrições a isso sujeitas.