RESOLUÇÃO Nº 22.123, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005

CONTRATO - PARCELAS - VENCIMENTO - SATISFAÇÃO ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SILÊNCIO - IRRELEVÂNCIA. O fato de o contrato não prever a atualização monetária de parcelas satisfeitas após o vencimento não afasta a reposição do poder aquisitivo da moeda, incidindo a Lei nº 8.666/93 e evitando-se o enriquecimento sem causa, o desequilíbrio do ajuste firmado.

CONTRATO - PARCELAS - VENCIMENTO - SATISFAÇÃO ATRASO - JUROSDA MORA - AUSÊNCIADE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. Silentes o contrato e as normas de regência, descabe concluir, administrativamente, pela incidência dos juros da mora.

CRÉDITO - DÉBITO - COMPOSIÇÃO. Compensam-se crédito e débito decorrente de dano causado à Administração Pública.