RESOLUÇÃO Nº 22.245, DE 8 DE JUNHO DE 2006.

CONSULTA. ELEGIBILIDADE. CÔNJUGE E PARENTES DE VICE DE PRIMEIRO MANDATO QUE NÃO SUBSTITUIU O TITULAR NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO. CANDIDATURA A VICE. POSSIBILIDADE. RESPOSTA POSITIVA.
1. A restrição constitucional, disposta no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, dá-se somente em relação à inelegibilidade de cônjuge e parentes dos detentores dos cargos de chefia do Poder Executivo.
2. O vice não possui, originariamente, atribuições governamentais, exercendo-as tão-somente no caso de substituição do titular do cargo efetivo, quando, dentro dos limites temporais prescritos, incide a norma de inelegibilidade por parentesco. (REspe nº 15.394, rel. Min. Eduardo Alckmin, de 31.8.98).
3. Cônjuge e parentes de vice são elegíveis para o mesmo cargo, desde que o vice de primeiro mandato não venha a substituir ou suceder o titular nos seis meses anteriores ao pleito.