RESOLUÇÃO Nº 22.507, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2007.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIOS DO TSE E DE TRE´S. EDITAL DE ABERTURA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. INSUFICIÊNCIA. INCLUSÃO DO FATOR IDADE COMO CRITÉRIO SUCESSIVO.

1. Sendo o concurso público organizado de acordo com as determinações das Resoluções-TSE nºs 21.899, 22.136 e 22.138, foram adotados os critérios de desempate previstos em tais normas regulamentares.

2. Verificada a insuficiência dos referidos critérios, em razão do inesperado volume de empates entre candidatos, faz-se necessária a adoção de critério adicional e sucessivo, observando-se os princípios da razoabilidade, da isonomia e da publicidade.

3. A respeito do uso do critério de idade, destaco excerto do parecer da Assessoria Jurídica (ASJUR):

“Consoante o entendimento do CNJ, no caso de paridade de notas entre candidatos aprovados em concurso público, de modo a configurar situação de empate, não há espaço para a adoção de regras que possam conduzir à avaliação subjetiva em cada caso concreto. Ainda segundo o Conselho, a idade como fator de desempate representa critério objetivo de aferição e afasta, de vez, o arbítrio do administrador”.

4. Acolho o parecer da ASJUR, a fim de que seja adotada a idade como critério sucessivo de desempate do concurso em exame, publicando-se edital retificador e acrescentando-se ao Edital nº 1/2006 o subitem 11.2, com a seguinte redação:

“11.2. Persistindo o empate, terá preferência o candidato de maior idade, no caso de não idoso”.