RESOLUÇÃO Nº 22.592, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

PETIÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. CÁLCULO DE COTA DO FUNDO PARTIDÁRIO. ACRÉSCIMO DE VALORES DO PARTIDO INCORPORADO AO PARTIDO INCORPORADOR.

1. Conforme o disposto no art. 7º, § 2º, e no art. 29, § 7º, da Lei nº 9.096/95, o partido político só passa a ter acesso à cota do fundo partidário, referente ao partido incorporado, após a averbação da incorporação pelo TSE, atendidos os requisitos legais e regulamentares.

2. O pedido de averbação foi deferido em 15.3.2007 (Res.-TSE nº 22.519). A partir desta data o PTB faz jus ao recebimento das cotas destinadas ao PAN.

3. Estão liberadas as cotas-parte do partido incorporado, PAN, para serem acrescidas às cotas do partido incorporador, PTB, referentes aos meses de março e subseqüentes de 2007, na forma prescrita pelo art. 41-A da Lei nº 9.096/95, acrescido pela Lei nº 11.459/2007.

4. As cotas do PAN referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2007 deverão ser reincorporadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).