RESOLUÇÃO Nº 23.023, DE 17 DE MARÇO DE 2009.

PETIÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. RESOLUÇÃO-TSE Nº 21.538/2003. DEFERIMENTO PARCIAL.

1. Refoge à competência do e. TSE explicitar o quantum dos subsídios cabíveis aos mandatários eleitos dos Poderes Executivo e Legislativo nas esferas federativas. A Constituição Federal impõe limites e determina a competência para a fixação desses valores.

2. A informação relativa ao número de eleitores votantes, por cidade, no último pleito, encontra-se inserida no site www.tse.gov.br, no link: Eleições – eleitorado – quantitativo.

3. Não constam da base de dados do e. TSE informações relativas à Executiva Municipal de partido político bem como ao número de vagas para o exercício do mandato de Deputado Estadual e de vereadores. Esses dados devem ser solicitados aos respectivos e. Tribunais Regionais Eleitorais, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 9.096/1995.

4. Não há impedimento legal e operacional para que o e. TSE forneça a partido político informações contidas em seus bancos de dados especialmente no que se refere a quantitativo de eleitores, Deputados Estaduais e Vereadores, por município, e relação de eleitores filiados ao PTN, desde que não contrarie o disposto no art. 29 da Resolução-TSE nº 21.538/2003.

5. Pedido deferido parcialmente.