Corregedoria-Geral Eleitoral

A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral é a unidade do Tribunal Superior Eleitoral responsável pela fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais em todo o país e pela orientação de procedimentos e rotinas a serem observados pelas corregedorias eleitorais em cada unidade da Federação e pelos cartórios eleitorais.

É a unidade gestora do cadastro nacional de eleitores, que tutela os dados biográficos e biométricos nele inseridos, além de gerenciar os serviços que envolvem esses dados.

É exercida por um corregedor-geral ou por uma corregedora-geral da Justiça Eleitoral, eleito(a) pelo Tribunal Superior Eleitoral entre os ministros e ministras do Superior Tribunal de Justiça que compõem o Colegiado como membros efetivos, consoante determina o parágrafo único do art. 119 da Constituição Federal, para exercício das funções e atribuições fixadas pela Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, e pelas demais instruções específicas publicadas pela Corte

O Ministro Luís Felipe Salomão é, atualmente, o Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, eleito e empossado em 1º de setembro de 2020.

https://www.tse.jus.br/o-tse/ministros/ministro-luis-felipe-salomao 

A competência da Corregedoria-Geral está definida em diversas normas:

  • Res.-TSE nº 7651, de 1965:

- inspecionar e corrigir os serviços eleitorais do País;

- supervisionar a polícia judiciária e evitar a prática de crimes eleitorais, zelando pela incolumidade do processo eleitoral;

- conhecer das reclamações apresentadas contra os tribunais e os corregedores regionais eleitorais, verificando se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados;

- baixar os provimentos julgados necessários;

- investigar se as denúncias já oferecidas têm curso normal;

- cumprir e fazer cumprir as determinações do Tribunal Superior Eleitoral, bem como requisitar a colaboração necessária ao bom desempenho ou segurança de sua missão, entre outras (art. 2º);

- manter na devida ordem a Secretaria da Corregedoria e exercer a fiscalização de seus serviços (art. 9º, I). 

  • Lei Complementar nº 64, de 1990 (arts. 19 e 22)

- apurar, mediante investigações jurisdicionais, as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários e abuso de poder econômico ou político, em detrimento da liberdade do voto;

- promover investigações judiciais, com a finalidade de apurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou de autoridade, bem como a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou partido político, com o objetivo de garantir a normalidade e a legitimidade das eleições. 

  • Lei nº 9.504, de 1997

- apurar abusos de autoridade praticados em benefício de candidato ou de partido político que contrariem os princípios da impessoalidade na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos (Constituição, art. 37, §1º). 

  • Res.-TSE nº 21.372, de 2003

- realizar correições nas zonas eleitorais ou corregedorias regionais, a pedido do corregedor regional, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral ou quando entender necessário (art. 6º). 

  • Res.-TSE nº 21.538, de 2003

- examinar e decidir, na esfera administrativa, os casos de pluralidade de inscrições (coincidências) que envolvam as requeridas em unidades da Federação diferentes (art. 41, II, c);

- decidir sobre situações envolvendo perda de direitos políticos (art. 41, § 1º);

- apreciar, em grau de recurso, as situações que ensejarem, na esfera administrativa, decisão de corregedor regional (art. 41, § 4º, b);

- examinar decisões conflitantes em processos de regularização de situação de eleitor, proferidas por autoridades judiciárias de circunscrições distintas, envolvendo inscrições atribuídas a uma mesma pessoa (art. 41, § 5º, b);

- supervisionar, orientar e fiscalizar diretamente o exato cumprimento das instruções contidas na norma (art. 88). 

  • Portaria-TSE nº 597, de 2011

- informações constantes do sistema “Requisitados”, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior Eleitoral (art. 4º).

- determinar a expedição de notificação à secretaria do tribunal regional para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a adequação das situações em desacordo com as prescrições legais e regulamentares, identificada eventual extrapolação do quantitativo máximo de requisitados, do prazo de requisição ou dos limites legais de ocupação de cargos em comissão e de funções comissionadas (art. 4º, § 2º).

- submeter a matéria ao Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, para deliberação quanto às providências a serem adotadas pela corte regional, inclusive de caráter disciplinar, superado o prazo e não sanada a irregularidade (art. 4o., § 3o.). 

  • Res.-TSE nº 23.416, de 2014

- exame de procedimentos disciplinares submetidos à apreciação da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, consistentes em reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, sindicância e pedido de providência. 

  • Res.-TSE nº 23.440, de 2015

- supervisão, orientação e fiscalização direta do exato cumprimento das instruções relativas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos. 

  • Res.-TSE nº 23.563, de 2018

- adoção de providências nos casos de inobservância das normas relativas a remoção de servidores e a redistribuição de cargos de provimento efetivo Res.-TSE nº 23.563, de 2018, encaminhados à Corregedoria-Geral.