Denúncias

A depender da natureza da irregularidade que pretende comunicar, o cidadão poderá adotar procedimentos diversos para registro das denúncias.


Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal prevista na legislação eleitoral deverá comunicá-la ao juiz da zona eleitoral onde aquela se verificou (Resolução-TSE nº 23.610, de 2019, art. 104). O contato das zonas eleitorais pode ser obtido na página do Tribunal Regional Eleitoral da respectiva Unidade Federativa (http://www.tse.jus.br/o-tse/tribunais-regionais) ou em http://www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitorais.

A prática de crime eleitoral pode também ser noticiada ao Ministério Público Eleitoral – informações em http://www.mpf.mp.br/pge. 

- Processo em trâmite em Tribunal Regional Eleitoral: A representação por excesso injustificado de prazo (Resolução-TSE nº 23.416, de 2014, arts. 26 a 32) contra magistrado de Tribunal Regional Eleitoral poderá ser formulada por qualquer interessado, devidamente identificado e qualificado, pelo Ministério Público Eleitoral, pelos presidentes das próprias cortes regionais, ou, de ofício, pelos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral.

A representação será encaminhada por petição, instruída com os documentos necessários à sua comprovação, e será dirigida ao Corregedor-Geral pelo Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) - https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/login.seam ou encaminhada a documentação ao “e-mail” cge@tse.jus.br ou, ainda, pela via postal (Tribunal Superior Eleitoral - Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF – CEP 70.070-600).

Caso a petição seja assinada por advogado ou por advogada, deve ainda ser acompanhada da procuração com poderes especiais para atuar perante o Tribunal Superior Eleitoral.

A representação por excesso injustificado de prazo contra magistrado de Tribunal Regional Eleitoral pode também ser formulada diretamente na própria Corte Regional Eleitoral em que tramitar o processo (https://www.tse.jus.br/o-tse/tribunais-regionais).

- Processo em trâmite em Zona Eleitoral: A representação será encaminhada por petição, instruída com os documentos necessários à sua comprovação, e será dirigida ao Tribunal Regional Eleitoral a que for subordinada a zona eleitoral em que tramitar o processo (https://www.tse.jus.br/o-tse/tribunais-regionais). 

O descumprimento da legislação eleitoral e de instruções do Tribunal Superior Eleitoral podem ser noticiadas à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral mediante procedimento administrativo próprio no Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) - https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/login.seam, com a descrição do fato, a identificação do reclamado, a qualificação e o endereço do reclamante e, havendo, endereço eletrônico ou encaminhar a documentação ao “e-mail” cge@tse.jus.br ou, ainda, pela via postal (Tribunal Superior Eleitoral - Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF – CEP 70.070-600).

Caso a petição seja assinada por advogado ou por advogada, deve ainda ser acompanhada da procuração com poderes especiais para atuar perante o Tribunal Superior Eleitoral. 

Pode ser feita denúncia fundamentada de fraude nas operações de alistamento, revisão ou transferência de domicílio dirigida ao Tribunal Regional Eleitoral a que estiver vinculada a zona eleitoral em que tiver ocorrido a irregularidade, o qual poderá determinar a realização de correção e, provada a fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado, obedecidas as instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão, conforme o art. 71, § 4º, do Código Eleitoral (https://www.tse.jus.br/o-tse/tribunais-regionais). 

Qualquer pessoa que tiver ciência da prática de ilegalidade ou irregularidade relacionada com a eleição deve comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral (http://www.mpf.mp.br/pge), podendo indicar a adoção das medidas que entenderem cabíveis (Resolução-TSE nº 23.608, de 2019, art. 55).

Além disso, o aplicativo Pardal possibilita a qualquer cidadão enviar denúncias sobre diversos tipos de irregularidades durante as campanhas eleitorais. O referido aplicativo pode ser acessado pela internet (https://pardal.tse.jus.br/pardal-web/index.xhtml?uf=es) ou baixado nas lojas Google Play e App Store. 

À Ouvidoria do Tribunal Superior Eleitoral, regulamentada pela Resolução-TSE nº 3.268, de 2010, podem ser solicitados:

- informações e esclarecimentos institucionais, consultas, sugestões, questionamentos, reclamações, críticas e elogios sobre as atividades do Tribunal Superior Eleitoral;

- auxílio e incentivo a ações que estimulem o exercício da cidadania;

- atendimento a pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Os contatos da Ouvidoria do TSE, bem como o formulário eletrônico, podem ser acessados em https://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ouvidoria.

- Magistrado integrante de Tribunal Regional Eleitoral: pode ser formulada reclamação disciplinar (Resolução-TSE nº 23.416, de 2014, arts. 5º a 11) dirigida à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral no Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) - https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/login.seam, com a descrição do fato, a identificação do reclamado, a qualificação e o endereço do reclamante e, havendo, endereço eletrônico ou encaminhar a documentação ao “e-mail” cge@tse.jus.br ou, ainda, pela via postal (Tribunal Superior Eleitoral - Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF – CEP 70.070-600).

O pedido deve ser instruído com cópia do documento pessoal de identificação (RG), de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e de comprovante de residência.

Caso a petição seja assinada por advogado ou por advogada, deve ainda ser acompanhada da procuração com poderes especiais para atuar perante o Tribunal Superior Eleitoral.

O pedido para apuração da irregularidade pode também ser dirigida ao Tribunal Regional Eleitoral em que o magistrado exercer suas funções (https://www.tse.jus.br/o-tse/tribunais-regionais).

- Magistrado de Zona Eleitoral: o pedido para apuração de irregularidade contra magistrado no exercício das funções em zona eleitoral pode ser feito no Tribunal Regional Eleitoral da unidade federativa a que ele estiver subordinado (https://www.tse.jus.br/o-tse/tribunais-regionais). 

- servidor do Tribunal Superior Eleitoral: o pedido para apuração de irregularidade pode ser dirigido à Diretoria-Geral do TSE (Resolução-TSE nº 20.323, de 1998, art. 116, X e XIX).

servidor da Secretaria de Tribunal Regional ou de Zona Eleitoral: o pedido para apuração de irregularidade pode ser dirigido ao tribunal regional eleitoral a que o servidor fizer parte do quadro de pessoal (https://www.tse.jus.br/o-tse/tribunais-regionais). 

Irregularidade nos serviços eleitorais podem ser noticiadas à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral mediante procedimento administrativo próprio no Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) - https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/login.seam, com a descrição do fato, a identificação do reclamado, a qualificação e o endereço do reclamante e, havendo, endereço eletrônico ou encaminhar a documentação ao “e-mail” cge@tse.jus.br ou, ainda, pela via postal (Tribunal Superior Eleitoral - Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF – CEP 70.070-600).

Caso a petição seja assinada por advogado ou por advogada, deve ainda ser acompanhada da procuração com poderes especiais para atuar perante o Tribunal Superior Eleitoral.

A irregularidade pode ser noticiada diretamente à Corregedoria Regional Eleitoral da unidade federativa em que houver ocorrido (https://www.tse.jus.br/o-tse/corregedoria-geral-eleitoral/corregedorias-regionais/tribunais-regionais ou https://www.tse.jus.br/o-tse/tribunais-regionais). 

Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro de candidatura, dar notícia de inelegibilidade ao órgão competente da Justiça Eleitoral para apreciação do registro de candidatos, mediante petição fundamentada (Resolução-TSE nº 23.609, de 2019, arts. 44 e 45).

Nas eleições municipais (prefeito e vice-prefeito, vereador), a notícia de inelegibilidade pode ser apresentada na zona eleitoral a que for vinculado o município em que o candidato tiver pedido o registro. O contato das zonas eleitorais pode ser obtido na página do Tribunal Regional Eleitoral da respectiva Unidade Federativa (http://www.tse.jus.br/o-tse/tribunais-regionais) ou em http://www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitorais.

Nas eleições gerais (Presidente e Vice-Presidente da República, governador e vice-governador, senador e suplentes, deputado federal e deputado estadual), a notícia pode ser formulada no tribunal regional eleitoral da unidade federativa em que o candidato tiver pedido o registro (http://www.tse.jus.br/o-tse/tribunais-regionais).

A notícia de inelegibilidade pode ser apresentada também ao Ministério Público Eleitoral – informações em http://www.mpf.mp.br/pge. 

Pode ser formulada reclamação contra Tribunal Regional Eleitoral ou contra Corregedor ou Corregedora Regional Eleitoral (Resolução-TSE nº 7651, de 1965, art. 2º, I e III), dirigida à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral mediante procedimento administrativo próprio no Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) - https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/login.seam, com a descrição do fato, a identificação do reclamado, a qualificação e o endereço do reclamante e, havendo, endereço eletrônico ou encaminhar a documentação ao “e-mail” cge@tse.jus.br ou, ainda, pela via postal (Tribunal Superior Eleitoral - Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF – CEP 70.070-600).

O pedido deve ser instruído com cópia do documento pessoal de identificação (RG), de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e de comprovante de residência.

Caso a petição seja assinada por advogado ou por advogada, deve ainda ser acompanhada da procuração com poderes especiais para atuar perante o Tribunal Superior Eleitoral.