Consulta situação eleitoral

Essa ferramenta permite consultar a situação da inscrição de eleitores e eleitoras.

A inscrição eleitoral é condição essencial para que o brasileiro e a brasileira maiores de 18 anos tenham condições de exercer seus direitos políticos. É exigência de lei que só votem os eleitores e as eleitoras alistados. O alistamento também é uma das condições de elegibilidade estabelecidas pela CF, em seu art. 14, § 3º, III.

A situação REGULAR significa que a inscrição eleitoral está apta ao voto. Não quer dizer que o eleitor ou a eleitora não possua débitos com a Justiça Eleitoral. O conceito de regularidade da inscrição eleitoral (aptidão para o voto) não se confunde com o de quitação eleitoral (eleitor sem débitos). Para consultar se há débitos por ausências às urnas ou aos trabalhos eleitorais, acesse o sistema de consulta débitos eleitorais: Quitação de multas — Tribunal Superior Eleitoral (tse.jus.br).

A situação CANCELADA impede o exercício do voto. Suas causas estão estabelecidas na legislação eleitoral. O art. 71 do Código Eleitoral dispõe as seguintes:

- o não cumprimento das regras relativas à qualificação e domicílio

- o não comparecimento a 3 (três) eleições consecutivas sem apresentar justificativa à ausência ou quitar as multas;

- o falecimento do eleitor;

- a pluralidade de inscrições;

- a suspensão ou perda de direitos políticos;

- ausência à revisão do eleitorado.

Em regra, durante o período da suspensão do atendimento presencial, para regularizar uma inscrição cancelada, o eleitor ou a eleitora deve fazer um requerimento pelo Título Net à Zona Eleitoral. Acesse o Título Net: Atendimento remoto pelo Título Net — Tribunal Superior Eleitoral (tse.jus.br).

A situação SUSPENSA também impede o exercício do voto e diz respeito às causas dispostas no art. 15 da Constituição Federal, além do período de cumprimento do serviço militar obrigatório.

O pedido de restabelecimento de título eleitoral suspenso deve ser encaminhado à Zona Eleitoral com os seguintes documentos (digitalizar ou tirar foto):

documento de identificação oficial com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação ou carteira profissional emitida por órgão de controle de exercício de profissão).

documento que comprove o fim da causa de suspensão, conforme o caso: comprovação de extinção de punibilidade, comprovação de fim do serviço militar obrigatório etc.

Em caso de dúvidas, o contato das zonas eleitorais pode ser obtido na página do Tribunal Regional Eleitoral da respectiva Unidade Federativaou em http://www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitorais