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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2014.

(Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2016.)

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno da Secretaria, considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 1.800/2014, e considerando a busca constante pela otimização dos gastos públicos, por meio da avaliação preventiva dos controles internos relativos aos atos de gestão, RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos administrativos abaixo descritos devem ser encaminhados à Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI) para análise prévia da Seção de Acompanhamento de Gestão (SEAGE) da Coordenadoria de Acompanhamento e Orientação da Gestão (COGES):

a) contratação de materiais, bens e serviços relacionados diretamente à realização dos pleitos eleitorais;

b) contratação de serviços envolvendo alocação de postos de trabalho;

c) demais pedidos de contratação de materiais, bens e serviços, de preço estimado superior a R$ 100.000,00; e

d) adesão a atas de registro de preços de outros órgãos, de valor superior a R$ 100.000,00.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos de que trata este artigo deverão ser encaminhados à SCI após a definição do preço estimado e antes da autorização da despesa pela autoridade competente.

Art. 2º A SEAGE promoverá análise prévia acerca da regularidade dos atos, com fundamento, principalmente, nos elementos que constam dos respectivos procedimentos e no histórico das licitações e das execuções contratuais anteriores, à luz das disposições legais pertinentes, da jurisprudência correlata e do entendimento do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento dos autos na SCI, será emitida informação objetiva e direcionada, apresentando os achados e recomendações da análise prévia.

Parágrafo único. O titular da SCI poderá, mediante justificativa, devolver o procedimento sem a análise prévia dos atos praticados, incluindo-o no rol daqueles sujeitos a exame posterior.

Art. 4º Os demais atos de gestão não alcançados por esta instrução normativa poderão ser avaliados de forma prévia, concomitante ou posterior, a critério da SCI ou por solicitação do Diretor-Geral, sem prejuízo das determinações da Presidência, conforme o caso.

Art. 5º Esta instrução normativa entra em vigor na data da publicação.

Art. 6º Fica revogada a instrução normativa nº 4 TSE, de 13 de junho de 2012.

ATHAYDE FONTOURA FILHO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 57, de 25.3.2014, p. 60.