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Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 102, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009.

(Revogada pela PORTARIA Nº 915, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.)

Dispõe sobre a jornada, o horário de trabalho e o controle de frequência dos servidores do Tribunal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de sua competência e considerando o disposto nos arts. 19447374 e 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 10 da Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008,

RESOLVE:

Seção I - Da Jornada de Trabalho

Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores do Tribunal é de quarenta horas semanais ou oito horas diárias, observando-se, no mínimo, uma hora destinada à alimentação e repouso, ou de sete horas diárias, em caráter ininterrupto.

§ 1º O servidor pode optar pela jornada de trabalho de trinta horas semanais, com redução proporcional da remuneração, ficando impedido de exercer cargo em comissão ou função de confiança e de substituir os respectivos titulares.

§ 2º Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança podem ser convocados sempre que presente o interesse da Administração ou a necessidade do serviço.

§ 3º Na conveniência do serviço, mediante autorização do titular da unidade, o servidor pode cumprir turno diferenciado, desde que observada a jornada de trabalho estabelecida no caput deste artigo.

Art. 2º Os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário, Especialidades Medicina e Odontologia devem cumprir jornada, semanal de trabalho de vinte e trinta horas, respectivamente.

Art. 3º A carga horária dos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade; Segurança, no exercício de suas atribuições e submetidos ao regime de plantão, deve ser cumprida em escala de doze horas de serviço por sessenta horas de descanso.

§ 1º Cabe ao titular da unidade ce segurança estabelecer a escala de plantão.

§ 2º O servidor designado para cumprir a escala de plantão referida no caput terá jornada corrida, incluindo sábado, domingo e feriado.

Art. 4º Será registrado no banco de horas, de forma individualizada, para utilização futura, o tempo de trabalho excedente à jornada mensal, limitado a trinta horas, desde que autorizado pelo titular da unidade.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores ocupantes de cargo em comissão nem aos servidores referidos no artigo anterior.

§ 2º Quando não cumprida a carga horária mensal de trabalho, as horas faltantes serão compensadas automaticamente com eventual saldo existente no banco de horas.

§ 3º Na hipótese de o saldo do banco de horas ser insuficiente, a compensação deve ocorrer em dias úteis, até o final do mês subsequente.

§ 4º Não havendo a compensação prevista nos §§ 2º e 3º, será efetuado automaticamente, por meio do Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SGRH, no mês subsequente, desconto proporcional na remuneração do servidor.

§ 5º As horas excedentes deverão ser utilizadas dentro de um ano, contado do mês de ocorrência, mediante anuência do titular da unidade.

§ 5º As horas excedentes deverão ser utilizadas dentro de dezoito meses, contados do mês de ocorrência, mediante anuência do titular da unidade. (Redação dada pela Portaria nº 341/2012)

§ 6º Ficam dispensadas de compensação, para fins de cumprimento da carga horária diária, as ausências decorrentes do comparecimento a consultas médicas e odontológicas ou da realização de exames, desde que comprovadas mediante atestado emitido por profissional da área de saúde, homologado pela unidade de assistência médica e social do Tribunal.

Art. 5º Será concedido, pela Secretaria de Gestão de Pessoas, horário especial:

I - ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e aquele previsto no art. 1º, sendo exigido o cumprimento da jornada mensal, mediante compensação;

II - ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica do Tribunal, dispensada a compensação de horário;

III - ao servidor que tenha cônjige, filho ou dependente portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica do Tribunal, exigindo-se compensação de horário ou complementação da jornada com a utilização do banco de horas;

IV - ao servidor que, em caráter eventual, atue como instrutor interno ou participe de banca examinadora ou de comissão nos termos regulamentares, mediante compensação, até um ano após a ocorrência.

Art. 6º Consideram-se como horas efetivamente trabalhadas aquelas em que o servidor esteja participando de evento de capacitação, desde que patrocinado ou autorizado pelo Tribunal e ocorra em dias úteis, durante sua jornada normal de trabalho.

Seção II - Do Controle da Frequência

Art. 7º A frequência dos servidores deve ser registrada em equipamento de ponto eletrônico.

§ 1º O servidor participante de evento de capacitação deve registrar a frequência no ponto eletrônico quando o treinamento ocorrer nas dependências do Tribunal.

§ 2º Quando não ocorrer o registro eletrônico do ponto por esquecimento, problemas técnicos no equipamento ou prestação de serviço externo, o registro da frequência será feito mediante lançamento da hora de entrada e/ou de saída no sistema informatizado.

§ 3º O lançamento, no sistema informatizado, das ocorrências previstas no parágrafo anterior, bem assim as decorrentes de autorização para exceder à jornada mensal de trabalho ou utilização de eventual saldo existente no banco de horas, deverá ser efetuado até o segundo dia útil e homologado até o terceiro dia útil do mês subsequente, peloí; titulares das unidades nas quais estiverem lotados os servidores.

§ 4º Consideram-se titulares das unidades, para fins desta Portaria, o Diretor-Geral, o Secretário-Geral da Presidência, os Secretários, os Assessores- Chefes e os Coordenadores.

§ 5º A utilização indevida do registro eletrônico de ponto será apurada em processo administrativo disciplinar, nos termos da lei.

Art. 8º As horas excedentes constantes do SGRH na data de publicação desta Portaria passam a integrar o banco de horas, observado o disposto no art. 4º, caput e § 5º.

Seção III - Das Disposições Finais

Art. 9º A prestação de serviço extraordinário de que trata a Resolução TSE nº 22.901, de 2008, somente será paga com registro de entrada e saída na forma do disposto no art. 7º desta Portaria.

§ 1º As disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 7º, desta Portaria, não se aplicam aos servidores autorizados a realizar serviço extraordinário.

§ 2º Na hipótese de falta ou inoperância do equipamento de registro eletrônico, a unidade de segurança deverá fornalizar a ocorrência e disponibilizar livro próprio para que o servidor registre a sua frequência.

§ 3º É vedada a realização de serviço extraordinário por servidor que trabalhar em escala de plantão.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 11. Ficam revogadas as Instruções Normativas TSE nº 5de 4 de julho de 2002, e nº 3, de 15 de julho de 2005. 

Ministro CARLOS AYRES BRITTO

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 315 Ano XXVII, Março/2009, p. 17-19.