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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 657, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

(Revogada pela PORTARIA Nº 1.166, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando o apoio necessário para a atuação dos Ministros Substitutos, na ausência dos Titulares, na análise de medidas urgentes (artigo 16, § 5º, do Regimento Interno),

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria Judiciária fará a comunicação ao Ministro Substituto quanto à existência de medida urgente a ser redistribuída por ausência do Titular, encaminhando-lhe o processo.

Parágrafo único Ausente ou impedido o primeiro substituto, o processo será encaminhado ao próximo, considerada a classe, observada a antiguidade.

Art. 2º Fica à disposição dos Ministros Substitutos a estrutura da Assessoria Especial, inclusive para o lançamento de despachos e decisões no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura, revogada a de número 660/TSE.

 

Brasília, 10 de dezembro de 2013.

 

Ministro MARCO AURÉLIO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 237, de 12.12.2013, p. 2.