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Tribunal Superior Eleitoral

PORTARIA Nº 791, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

Institui a Comissão Gestora de Política de Gênero do Tribunal Superior Eleitoral (TSE Mulheres), vinculada à Presidência.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a igualdade de direitos entre homens e mulheres constitui direito fundamental previsto expressamente no art. 5º, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece a observância do percentual mínimo 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, bem como as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5617, em 15.3.2018, e pelo Tribunal Superior Eleitoral na Consulta nº 0600252-18, em 22.5.2018, pelas quais assegurado à participação feminina na política o mínimo de 30% na destinação de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV;

CONSIDERANDO a Resolução-CNJ nº 255, de 4 de setembro de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, não obstante os avanços normativos e jurisprudenciais, a efetiva participação feminina ainda se revela tímida;

CONSIDERANDO a recomendação da Missão de Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos MOE/(OEA), ocorrida nas Eleições 2018, de que a Justiça Eleitoral brasileira atue em prol do aumento da efetiva participação das mulheres no cenário político;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem práticas que efetivem as ações afirmativas, no intuito de incrementar a voz ativa do gênero feminino, inclusive nos ambientes de tomada de decisões, fortalecendo, assim, valores e princípios de equidade de gênero,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora de Políticas de Gênero do Tribunal Superior Eleitoral (TSE Mulheres), vinculada à Presidência, para atuar no planejamento e acompanhamento de ações relacionadas aos seguintes eixos temáticos:

I - incentivo à participação feminina na política; e

II - incentivo à participação institucional feminina na Justiça Eleitoral.

Art. 2º São diretrizes do trabalho da Comissão TSE Mulheres:

I - ampliar a visibilidade dos dados eleitorais e de outros dados estatísticos pertinentes;

II - fomentar o desenvolvimento de ações educacionais, informacionais e de campanhas de conscientização;

III - estimular o desenvolvimento de redes de cooperação, que promovam a interlocução sobre o tema com outras instituições e com a sociedade; e

IV - incentivar a chegada da mensagem relativa à igualdade de gênero aos mais diversos públicos e segmentos da sociedade crianças, adolescentes, jovens e cidadãos em geral; mesários; partidos políticos; candidatos e ocupantes de cargos eletivos; instituições públicas e privadas; magistrados e servidores da Justiça Eleitoral; entre outros 

Art. 3º Para a consecução das diretrizes estabelecidas no art. 2º desta portaria, a Comissão poderá valer-se das seguintes estratégias, sem prejuízo de outras que considerar pertinentes:

I - promover a realização e a divulgação de estudos e de pesquisas relacionados à participação feminina;

II - viabilizar a realização de ações educativas e eventos, bem como a elaboração de cartilhas ou outras publicações;

III - promover campanhas em prol da valorização da igualdade de gênero;

IV - firmar parcerias institucionais para o fortalecimento de redes de cooperação.

§ 1º A Comissão será composta pelas seguintes servidoras:

I - Renata Dallposso de Azevedo, Coordenadora;

II - Julianna Sant'ana Sesconetto, Coordenadora substituta;

III - Elaine Carneiro Batista;

IV - Joice Ribeiro G. da Rocha;

V - Ana Cristina Machado da Rosa;

VI - Thayanne Fonseca Pirangi Soares; e

VII - Fernanda Silva Pereira Motta Jannuzzi.

§ 2º O grupo de trabalho poderá convidar participante eventual, do TSE ou de outros órgãos ou entidades, para atuar como colaborador em reunião ou encontro específico, quando necessário ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 4º As unidades administrativas do TSE que realizarem ações correlatas ao tema participação feminina deverão comunicá-las à Comissão para fins de documentação, divulgação e acompanhamento.

Art. 5º Os Tribunais Regionais Eleitorais poderão criar comissões similares para atuação no âmbito das respectivas Unidades Federativas e interlocução com a comissão do TSE, de modo a viabilizar a concretização das diretrizes estabelecidas no art. 2º desta portaria.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 198, de 11.10.2019, p. 2-3.