Lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD

Tribunal Superior Eleitoral

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ̶ LGPD), tem o objetivo de assegurar que os dados pessoais sejam tratados de forma adequada, protegendo a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento das pessoas. Esta cartilha traz um glossário básico da LGPD com linguagem acessível, os principais direitos do titular de informações pessoais e o que o agente de tratamento de dados precisa saber (e fazer), em cada operação, sobre os direitos dos titulares.