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Regimento Interno
Regimentos anteriores:
Em sua 6ª edição, consolidado e anotado, o Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral regulamenta as atribuições do TSE e de seus membros, os processos, as sessões e os serviços no âmbito do Tribunal.
| Baixar em PDF | Ano de publicação | Nº de páginas | Valor | Tamanho do arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Regimento | 2012 | 60 | R$2,06 | 286 KB |
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