Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA CGE Nº 1, DE 21 DE JUNHO DE 2021.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, Considerando que, nos termos do art. 17, § 1º, do Código Eleitoral, as atribuições do Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral serão fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral,

Considerando que, nos termos do art. 2º, V, da Res.-TSE 7.651/65, compete ao Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral velar pela fiel execução das leis e instruções, baixando os provimentos que julgar necessários;

Considerando que, nos termos do art. 2º, VI, da Res.-TSE 7.651/65, também compete ao Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral apurar erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos,

Considerando relatos de natureza genérica, relativos à existência de fraudes nas eleições, divulgados por autoridades públicas, a exemplo dos constantes dos endereços indicados no anexo desta Portaria, os quais, enquanto não esclarecidos, podem macular a imagem da Justiça Eleitoral quanto ao seu dever de garantir a legitimidade dos pleitos,

Considerando os trabalhos em curso relativos à organização das eleições de 2022 e a necessidade de serem certificadas a segurança, a transparência e, por conseguinte, a confiabilidade na lisura do processo eleitoral,

Considerando que a credibilidade das instituições eleitorais constitui pressuposto necessário à preservação da estabilidade democrática e à manutenção da normalidade constitucional,

Considerando que o conhecimento das eventuais vulnerabilidades a que se referem os mencionados relatos poderia favorecer o aprimoramento das barreiras de segurança hoje já existentes, na esteira dos procedimentos adotados nos Testes Públicos de Segurança,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar procedimento administrativo com objetivo de apurar a existência ou não de eventuais elementos concretos que possam ter comprometido a segurança do processo eleitoral de 2018 e de 2020, com vistas à preparação e ao aperfeiçoamento do pleito de 2022.

Art. 2º Determinar o levantamento de informações e a apresentação de evidências junto às autoridades que tenham relatado ou venham a relatar a ocorrência de fraudes em eleições anteriores ou, ainda, falhas que lhe tenham comprometido a sua lisura.

Publique-se.

Comunique-se e cumpra-se.

Brasília, 21 de junho de 2021.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

ANEXO

1) Declarações do Presidente sobre suposta fraude

1.1) 9/6/2021: declaração do Presidente da República em culto religioso em Anápolis/GO

- Link: https://www.youtube.com/watch?v=pFSPWoqxS2U

- Principal passagem:

"Eu fui eleito no primeiro turno. Eu tenho provas materiais disso. Mas o sistema, né, a fraude que existiu sim, me jogou para o segundo turno. Outras coisas aconteceram e eu só acabei ganhando porque tive muito voto e algumas poucas pessoas que entendiam de como evitar ou inibir que houvesse a fraude naquele momento, nos elegemos. [...]"

1.2) 6/1/2021: declaração do Presidente da República em entrevista à imprensa em geral

- Link: https://www.youtube.com/watch?v=IjfrfVvFeWQ

- Principal passagem:

"[após falar das eleições americanas de 2020]. E aqui no Brasil, se tivermos o voto eletrônico em 22, vai ser a mesma coisa. A fraude existe. [...] Eu só fui eleito porque tive muito voto em 18".

1.3) 10/11/2020: declaração do Presidente da República em evento oficial

- Link: https://www.youtube.com/watch?v=C10Y-c-k07o

- Principal passagem:

"Não temos um sistema sólido de votação no Brasil, que é passível de fraude sim, que tudo pode mudar no futuro com fraude. Eu entendo que eu só me elegi presidente porque tive muito voto".

1.4) 9/3/2020: declaração do Presidente da República em entrevista em Miami

- Link: https://www.youtube.com/watch?v=vJmfdajJn_o

- Principal passagem:

"Minha campanha, eu acredito que pelas provas que tenho nas minhas mãos, que vou mostrar brevemente. [...] Eu fui eleito em primeiro turno, mas no meu entender houve fraude, tá? E nós temos não apenas uma palavra, nós temos comprovado, brevemente eu quero mostrar, porque nós precisamos de aprovar no Brasil um sistema seguro de apuração de votos. Caso contrário, passível de manipulação e de fraude. Então eu acredito até que elegi [em primeiro turno] porque tive muito mais votos no segundo turno do que se poderia esperar e ficaria bastante complicado um fraude naquele momento".

1.5) 7/6/2019 declaração do Presidente da República na TV Brasil (com a presença de Ernesto Araújo)

- Link: https://www.youtube.com/watch?v=HoiTYpdwbO4

- Principal passagem:

"E digo mais: acho que só fui eleito também porque tive muito voto, porque o nosso sistema eletrônico é completamente frágil e fraudável".

1.6) Data não especificada (logo após o primeiro turno): declaração do então candidato Jair Bolsonaro em live (com a presença de Paulo Guedes)

- Link: https://www.youtube.com/watch?v=8n6NK-FVzng

- Principal passagem:

"Faltam aí três semanas para o segundo turno. Vamos juntos ao TSE exigir soluções para isso que aconteceu agora. E não foi pouca coisa, foi muita coisa. Tenho certeza se problema [não] tivesse ocorrido e tivéssemos confiança no voto eletrônico já teríamos o nome do futuro Presidente da República decidido no dia de hoje".

2) Declarações do Deputado Estadual Oscar Castello Branco de Luca sobre a suposta fraude

2.1) 19/11/2020: declaração do Deputado Estadual Castello Branco (PSL/SP) no plenário da Assembleia Legislativa

- Link: https://www.youtube.com/watch?v=RDnpw0dtbY0

- Principal passagem:

"Não é uma acusação leviana, são apenas evidências muito fortes, reclamações muito fortes de eleitores, algumas inquestionáveis, como por exemplo 'eu votei na minha urna e meu voto não aparece'. [...] Tem erro no sistema e ele tem que ser corrigido".

3) Declarações do então candidato a Presidência da República Cabo Daciolo sobre a suposta fraude

3.1) 18/8/2018: declaração do candidato Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos (Cabo Daciolo) em debate entre candidatos presidenciáveis na RedeTV

- Link: https://www.youtube.com/watch?v=I2hI7UXXLts

- Principal passagem:

"O teu voto é secreto, mas tem que haver a contabilidade dos votos. É provado que há fraude sim nas urnas eletrônicas. Eu quero convidar você, nação brasileira, a entrarmos juntos numa ação para que venhamos votar em cédulas. Tem que haver as cédulas, porque senão já está tudo escrito lá no final, já tá tudo programado, já tem um candidato da nova ordem mundial para entrar no país. E não fique pensando que isso é teoria da conspiração não. Porque que tinha uma lei federal [...] que era para botar o voto impresso e não colocaram, e tiraram ela? Como é que fizeram isso e porque que fizeram isso?

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 116, de 23.6.2021, p. 107-109.