O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando o que consta do Protocolo nº 9337/96, resolve:

Alterar o fundamento legal do ato de aposentadoria de MARÍLIA DE ALMEIDA PENCHEL E MARINHO, de 28 de agosto de 1996, publicado no Diário da Justiça do dia 30 subseqüente, para incluir, a partir de 1º de janeiro de 1997, os artigos 8º,13, 14, 15 e 16 da Lei nº 9.421, de 24.12.1996, e excluir o artigo 8º da Medida Provisória nº 1.480-19, de 04.07.1996.

Ministro NELSON JOBIM