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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 301, DE 6 DE MAIO DE 2008.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 116, inciso VIII, do Regulamento Interno da Secretaria, e considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias-SGIP,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Gerenciamento e Aperfeiçoamento do Sistema de Gerenciamento de informações Partidárias - SGIP.

Art. 2º A Comissão será composta pelos servidores do Tribunal Superior Eleitoral e por um representante de 5 (cinco) tribunais regionais eleitorais, indicados no anexo desta portaria, conforme as autorizações constantes do procedimento protocolizado sob o número 9.270/2008.

§ 1º Os servidores do TSE, em número de 5 (cinco), serão indicados pelos gestores da Secretaria Judiciária - SJD, da Secretaria de Controle Interno e Auditoria - SCI e da Secretaria de Tecnologia da Informação - STI.

§ 2º A presidência da Comissão caberá a servidor da SJD - TSE e, no seu afastamento eventual, caberá a servidor da mesma Unidade.

§ 3º Os tribunais regionais eleitorais de que trata este artigo serão definidos em portaria de constituição da Comissão, segundo critérios de distribuição de participação pelas 5 (cinco) regiões do país, sendo um representante de cada região.

§ 4º Os representantes dos tribunais regionais eleitorais serão indicados pelos respectivos diretores-gerais das secretarias, observando o perfil de servidor com amplo conhecimento da aplicação do Sistema.

Art. 3º A Comissão reunir-se-á na cidade de Brasília, preferencialmente nas dependências do TSE, por convocação do Diretor-Geral Secretaria do TSE encaminhada aos diretores-gerais dos tribunais regionais eleitorais integrantes da Comissão, conforme necessidade previamente apontada pelo presidente da Comissão.

Art. 4º No âmbito dos tribunais regionais eleitorais será indicado pelo respectivo diretor-geral da secretaria um gestor do Sistema, que terá a incumbência de:

I - receber e analisar as solicitações de alteração e/ou inclusão de rotinas e funcionalidades no SGIP;

II - encaminhar as solicitações de que trata o inciso I deste artigo, devidamente justificadas, para apreciação da Comissão.

Art. 5º São atribuições da Comissão:

I - analisar as especificações do Sistema com o objetivo de garantir a funcionalidade e o contínuo aperfeiçoamento do SGIP;

II - interagir com os usuários do Sistema no TSE, e com os tribunais regionais eleitorais, por meio de representantes, com o escopo de identificar e recomendar ações voltadas à garantia da melhor utilização do SGIP e o aprimoramento de suas funcionalidades;

lIl - submeter ao Diretor-Geral da Secretaria do TSE as conclusões e as propostas relativas à área de atuação da Comissão, para divulgação às unidades do TSE e aos tribunais regionais eleitorais;

IV - analisar as solicitações de alteração e/ou inclusão de rotinas e funcionalidades no Sistema e autorizar ou rejeitar a implementação;

V - propor ao Diretor-Geral da Secretaria do TSE a necessidade de convocação de colaboradores eventuais e de celebração de convênios com outros órgãos;

VI - propor ao Diretor-Geral da Secretaria do TSE a necessidade de substituição de algum membro da Comissão, o que não se dará por servidor do mesmo tribunal a que pertença o substituído

VII - manter o Diretor-Geral da Secretaria do TSE permanentemente informado quanto ao andamento das atividades da Comissão, mediante relatório de atividades.

Parágrafo Único. As ações recomendadas pela Comissão e as solicitações de que tratam os incisos II e III deste artigo, antes de autorizadas ou rejeitadas pela Comissão, serão submetidas aos respectivos representantes dos tribunais regionais eleitorais, para conhecimento, divulgação e manifestação, no prazo que for fixado.

Art. 6º As decisões da Comissão serão fundamentadas e registradas em ata, a ser amplamente divulgada aos usuários do Sistema mediante comunicação aos representantes dos tribunais regionais eleitorais e aos titulares das unidades administrativas do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 7º É vedada qualquer alteração das rotinas e funcionalidade do SGIP sem expressa autorização da Comissão.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Brasília, 06 de Maio de 2008.

Athayde Fontoura Filho

ANEXO

Comissão Permanente de Gerenciamento e Aperfeiçoamento do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP)*

Marco Aurélio Neto – TSE (presidente)

Janete Barbosa Freitas da Silva – TSE (vice-presidente)

José Wilton Alves Freire – TSE

Wagner Roberto Hermanson – TSE

Wladimir Azevedo Caetano – TSE

Paulo Rogério Moura Drummond – TRE/MG

Maria Lúcia Prado Silva Gedda – TRE/GO

Fernanda Guerreiro Mattos Rodrigues – TRE/PA

Patrícia Hahnert Sardá Lisboa – TRE/SC

Jonas Oliveira Dias Júnior – TRE/BA

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 305, Maio/2018, p. 11-13.

*Vide Portarias nº 394/2011523/2011482/2014 e 665/2014, que alteraram a composição desta Comissão Permanente.