Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 353, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno, RESOLVE:

Art. 1º A sala dos advogados do Tribunal destina-se a atender necessidades profissionais urgentes de pesquisa doutrinária, de legislação, de jurisprudência, elaboração de petições e consulta a andamentos processuais.

Art. 2º O horário de funcionamento da sala dos advogados acompanhará o da Secretaria do Tribunal e o de realização das sessões de julgamento.

Art. 3º O acesso à sala dos advogados é permitido mediante a apresentação obrigatória dos seguintes documentos de identidade profissional emitidos pela Ordem dos Advogados do Brasil:

I – carteira ou cartão de identidade, no caso de advogado;

II – cartão de identidade, se estagiário.

Parágrafo único. Não é permitido o acesso ao advogado ou estagiário com carteira suspensa ou cassada, ou com cartão de identidade com prazo de validade expirado.

Art. 4º Compete à Secretaria Judiciária a administração da sala dos advogados no Tribunal.

Parágrafo único. Haverá limitação quanto ao fornecimento de material, sendo defeso aos advogados e estagiários a utilização para fins diversos dos elencados no art. 1º.

Art. 5º Compete à Assessoria de Segurança:

I – exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 3º;

II – registrar a data em que utilizada a sala, bem como o nome, o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ou do documento de identidade do advogado ou estagiário e os respectivos horários de entrada e saída; e

III – abrir e fechar a sala dos advogados nos horários estabelecidos no art. 2º.

Art. 6º A utilização dos recursos de informática disponíveis na sala dos advogados deve ser realizada para fins profissionais, como digitação de petições, consulta a andamento processual, jurisprudência e leis, sendo vedado:

I – o uso dos recursos para fins comerciais, políticos, ilegais ou imorais;

II – o acesso a sítios de conteúdo adulto, racista, ilegal ou qualquer outro que venha a atentar contra a honra, a moral e os bons costumes, bem como aos de facilidades do tipo chat (bate-papo);

III – o acesso a portais e arquivos que ofereçam risco de contaminação por vírus ou outras ameaças para o ambiente de rede corporativa do TSE.

Parágrafo único. A manutenção dos equipamentos de informática situados na sala dos advogados fica a cargo da Secretaria de Tecnologia de Informação (STI), podendo o usuário acessar o Serviço de Apoio ao Usuário (service desk) abrindo chamado pelo ramal 3800.

Art. 7º Se houver mais de um interessado, o tempo de uso dos computadores e demais aparelhos é limitado a 30 minutos por advogado ou estagiário, podendo os advogados se organizarem de forma diversa.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo diretor-geral.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRÍCIA MARIA LANDI DA SILVA BASTOS

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 330, Junho/2010p. 19-20.