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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 643, 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

(Revogada pela PORTARIA Nº 585, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.)

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto na Resolução-TSE nº 19.763, de 17 de dezembro de 1996, RESOLVE:

Art. 1º Durante o recesso forense, que compreende o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 12 às 19 horas.

§1º As unidades do TSE funcionarão, em regime de escala, com quantidade mínima de servidores, a ser definida pelo titular com a aprovação do Diretor-Geral.

§2º Nesse período a jornada de trabalho será remunerada como serviço extraordinário ou consignada para compensação, observando-se o limite máximo de 7 horas diárias.

§3º Não será autorizada jornada de trabalho além do limite previsto no parágrafo anterior, cabendo à chefia imediata velar pela estrita aplicação do dispositivo.

§4º Na conveniência do serviço, o servidor poderá cumprir turno diferenciado, desde que observado o limite máximo da jornada de trabalho estabelecido no § 2º.

§5º As solicitações para a realização de serviço extraordinário ou para compensação deverão ser encaminhadas, previamente, ao Diretor-Geral, por meio de formulários próprios, com a justificativa dos serviços imprescindíveis a serem prestados.

§6º Na hipótese de serem consignadas para compensação, as horas trabalhadas deverão ser majoradas em cem por cento.

Art. 2º O cômputo das horas extraordinárias dar-se-á somente por meio da marcação do registro biométrico de entrada e de saída, não se admitindo nenhuma outra forma de comprovação.

§1º Na hipótese de falta ou inoperância do registro biométrico, a unidade de segurança deverá formalizar a ocorrência e disponibilizar livro próprio para que o servidor registre sua frequência.

§2º Caso ocorra a situação descrita no parágrafo anterior, a Secretaria de Administração deverá encaminhar à Secretaria de Gestão de Pessoas relatório dos problemas técnicos e cópia dos registros de entrada e de saída dos servidores.

Art. 3º O cálculo das horas trabalhadas no recesso forense, para efeito de serviço extraordinário ou para compensação, será apurado considerando-se a jornada realizada no respectivo mês.

Art. 4º Em nenhuma hipótese, no mês de dezembro, poderá ser ultrapassado o limite de 124 horas mensais, para a prestação de serviço extraordinário.

Parágrafo único. As horas que, excepcionalmente, excederem o limite estabelecido no caput poderão compor o banco de horas, desde que homologadas pela chefia e observando-se o limite de até 30 horas.

Art. 5º O disposto nesta Portaria aplica-se a todos os servidores, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão.

PATRÍCIA MARIA LANDI DA SILVA BASTOS

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 336, Dezembro/2010, p. 53.