Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 211, DE 9 DE ABRIL DE 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos do artigo 138 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 3.771/2014, resolve:

CONCEDER aposentadoria à servidora Helena Koshino, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 186, inciso III, alínea a , da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observados o artigo 67 da mesma Lei, o artigo 15 da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, o artigo 1º da Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e os artigos 12, 13 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012.

Ministro MARCO AURÉLIO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 69, Seção 2, de 10.4.2014, p. 63.