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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 317, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

(Revogada pela PORTARIA Nº 216, DE 26 DE ABRIL DE 2021.)

Estabelece a participação do Tribunal Superior Eleitoral no custeio do plano de saúde dos servidores ativos e inativos, dependentes legais e econômicos e pensionistas.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Processo SEI 2019.00.000003861-9,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma deste artigo, a participação do Tribunal no custeio do plano de saúde, dos servidores ativos e inativos, dos dependentes legais e econômicos e dos pensionistas, conforme percentuais abaixo:

       Faixa de remuneração   

  Servidores ativos e inativos,dependentes legais e pensionistas   

      Dependentes econômicos     

Até R$ 10.546,50

94% 75%

De R$ 10.546,51 a R$ 17.483,62

84% 60%
A partir de R$ 17.483,63 74% 40%

Art. 2º A participação no custeio do plano de saúde limita-se aos valores obtidos com a aplicação dos percentuais acima, sobre as mensalidades do Plano Padrão I, da Licitação nº 6/2018, independentemente do plano escolhido pelo beneficiário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de maio de 2019.

Art. 4º Fica revogada a Portaria TSE nº 303, de 23 de março de 2018.

ANDERSON VIDAL CORRÊA

DIRETOR-GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 83, de 6.5.2019, p. 131.