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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 704, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.

Ressalva, do âmbito de incidência da vedação contida no art. 2º da Resolução-TSE nº 23.630, de 1º de setembro de 2020, a inviabilidade técnica de transmissão, pela internet, de arquivos gerados no CANDex, autorizando o atendimento presencial nos cartórios eleitorais, a partir de 21.09.2020, para recebimento, em mídia, do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o art. 1º, § 5º, II, da EC nº 107/2020 autoriza a Justiça Eleitoral a promover ajustes destinados a propiciar a melhor segurança sanitária possível a todos os participantes do processo eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Res.-TSE nº 23.624/2020, que prevê a expedição de atos complementares às instruções aplicáveis às Eleições 2020, para viabilizar a realização do pleito no contexto da pandemia, na forma adequada à urgência e complexidade da matéria;

CONSIDERANDO que a Res.-TSE nº 23.630/2020, ao limitar o atendimento presencial nos cartórios eleitorais durante a fase do registro de candidatura, preservou a prática de atos indispensáveis ao exercício de direitos por partidos políticos, coligações, candidatos e demais cidadãos;

CONSIDERANDO que a vedação à apresentação presencial de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) em data anterior a 26.09.2020 foi estabelecido a partir da premissa de normalidade de funcionamento e de utilização da sistemática de transmissão pela internet, cenário então projetado em razão dos testes do Sistema de Candidaturas (CAND); e

CONSIDERANDO que, todavia, têm sido reportadas a esta Presidência significativas dificuldade na transmissão de arquivos via internet, as quais recomendam, com a urgência máxima, a adoção de providência destinada a minimizar o risco de acúmulo de registro no dia 26.09.2020, de modo a preservar a finalidade última da Res.-TSE nº 23.630/2020;

RESOLVE:

Art. 1º A restrição ao atendimento presencial prevista no caput do art. 2º da Resolução-TSE n° 23.630, de 1º de setembro de 2020 não se aplica às hipóteses de inviabilidade técnica do envio, pela internet, dos arquivos gerados no CANDex, ficando expressamente autorizada, a partir do dia 21 de setembro de 2020, a apresentação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) por mídia entregue nos cartórios eleitorais.

§ 1º O disposto no caput desse artigo não prejudica a observância das demais disposições da Resolução-TSE n° 23.630/2020.

§ 2º Os Tribunais Regionais Eleitorais poderão expedir instruções complementares para organizar o atendimento presencial referido no caput.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 188, de 21.9.2020, p. 299.