brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 829, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

Institui a Comissão de Segurança Cibernética do Tribunal Superior Eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, em 15.11.2020, data do primeiro turno das Eleições 2020, ocorreram incidentes em sistemas on-line do Tribunal Superior Eleitoral potencialmente decorrentes de ataques cibernéticos praticados de modo criminoso e mediante ação coordenada de grupo com a finalidade de prejudicar o processo eleitoral;

CONSIDERANDO que, por meio do Ofício GAB-SPR nº 5415, de 16.11.2020, a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apuração dos incidentes relatados, que indicam possível ocorrência de crime; e

CONSIDERANDO a importância de garantir a segurança cibernética de todos os sistemas digitais do Tribunal Superior Eleitoral face ao aumento do número de tentativas de ataques cibernéticos no ambiente da rede mundial de computadores;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Segurança Cibernética do Tribunal Superior Eleitoral, vinculada à Presidência, com o objetivo de:

I - acompanhar o inquérito da Polícia Federal requisitado pelo Ofício GAB-SPR nº 5415/2020, prestando o apoio necessário ao bom andamento das investigações;

II - monitorar ameaças e ataques cibernéticos ao Tribunal Superior Eleitoral e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral, bem como acompanhar as investigações de ilícitos deles decorrentes; e

III - elaborar estudos para a definição de ações de prevenção e enfrentamento de ilícitos cibernéticos no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º Integram a Comissão de Segurança Cibernética do Tribunal Superior Eleitoral os seguintes membros:

I - Ministro Alexandre de Moraes (Presidente);

II - Ministro Luis Felipe Salomão;

III - Airton Vieira, Juiz Auxiliar do Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes;

IV - Marco Antônio Martin Vargas, Juiz Auxiliar do Gabinete da Presidência;

V - Disney Rosseti, Delegado da Polícia Federal e Assessor Especial de Segurança Institucional do TSE; e

VI - Carlos Eduardo Miranda Zottmann, titular da Seção de Gestão de Segurança de Tecnologia da Informação do TSE.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão serão secretariados por Cristina Yukiko Kusahara, Assessora-Chefe do Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 241, de 20.11.2020, p. 155-156.