
Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação
Coordenadoria de Jurisprudência
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 829, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Institui a Comissão de Segurança Cibernética do Tribunal Superior Eleitoral.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que, em 15.11.2020, data do primeiro turno das Eleições 2020, ocorreram incidentes em sistemas on-line do Tribunal Superior Eleitoral potencialmente decorrentes de ataques cibernéticos praticados de modo criminoso e mediante ação coordenada de grupo com a finalidade de prejudicar o processo eleitoral;
CONSIDERANDO que, por meio do Ofício GAB-SPR nº 5415, de 16.11.2020, a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apuração dos incidentes relatados, que indicam possível ocorrência de crime; e
CONSIDERANDO a importância de garantir a segurança cibernética de todos os sistemas digitais do Tribunal Superior Eleitoral face ao aumento do número de tentativas de ataques cibernéticos no ambiente da rede mundial de computadores;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Segurança Cibernética do Tribunal Superior Eleitoral, vinculada à Presidência, com o objetivo de:
I - acompanhar o inquérito da Polícia Federal requisitado pelo Ofício GAB-SPR nº 5415/2020, prestando o apoio necessário ao bom andamento das investigações;
II - monitorar ameaças e ataques cibernéticos ao Tribunal Superior Eleitoral e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral, bem como acompanhar as investigações de ilícitos deles decorrentes; e
III - elaborar estudos para a definição de ações de prevenção e enfrentamento de ilícitos cibernéticos no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 2º Integram a Comissão de Segurança Cibernética do Tribunal Superior Eleitoral os seguintes membros:
I - Ministro Alexandre de Moraes (Presidente);
II - Ministro Luis Felipe Salomão;
III - Airton Vieira, Juiz Auxiliar do Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes;
IV - Marco Antônio Martin Vargas, Juiz Auxiliar do Gabinete da Presidência;
V - Disney Rosseti, Delegado da Polícia Federal e Assessor Especial de Segurança Institucional do TSE; e
VI - Carlos Eduardo Miranda Zottmann, titular da Seção de Gestão de Segurança de Tecnologia da Informação do TSE.
Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão serão secretariados por Cristina Yukiko Kusahara, Assessora-Chefe do Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 241, de 20.11.2020, p. 155-156.