PORTARIA Nº 114, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a comunicação institucional das práticas, dos papéis, artefatos e das ferramentas relacionadas à atividade de desenvolvimento de software em contextos externos à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), ou mesmo em contextos externos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou à Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento das diretrizes estratégicas de nivelamento da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTICJUD), no período de 2021-2026, para cumprir as exigências do Conselho Nacional Justiça (CNJ), no âmbito da STI, e melhorar a pontuação do nível de maturidade no índice Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de TIC do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD);

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir avaliações regulares de segurança dos softwares em desenvolvimento ou em sustentação no TSE,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Metodologia de Desenvolvimento de Software do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (MDS AgiTSE), conforme disposto nos Anexos I e II desta portaria.

Art. 2º O desenvolvimento e a sustentação de sistemas, no âmbito da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), observarão a metodologia estabelecida nesta portaria.

Art. 3º Sugestões de aprimoramento da metodologia poderão ser submetidas à Comissão Técnica de Tecnologia da Informação (CTTI), que poderá acatá-las sem que haja necessidade de expedição de nova portaria.

Parágrafo único. Para fins de atualização da MDS AgiTSE, faz-se necessário o cumprimento das seguintes obrigações:

I - aprovação das alterações pela maioria simples dos membros que compõem a CTTI, nos termos do art. 11 da Resolução TSE nº 23.509, de 21 de fevereiro de 2017;

II - estabelecimento, pela CTTI, com registro em ata de reunião, das alterações acatadas, com as devidas justificativas e com o prazo de início da vigência das novas versões da metodologia;

III - controle de versionamento do documento da MDS AgiTSE, identificando, de forma inequívoca, a versão vigente; e

IV - proposição, formalização e divulgação, pela STI, dos procedimentos e artefatos necessários à implementação da metodologia estabelecida nesta portaria.

Art. 4º Eventuais conflitos e casos omissos ou excepcionais serão analisados e deliberados pela CTTI ou, na falta desta, pelo coordenador da referida comissão.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA