O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia - CIEDDE, com sede no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cujo objetivo será auxiliar na atuação coordenada da Justiça Eleitoral junto aos Poderes, órgãos da República e instituições públicas e privadas na promoção da educação em cidadania, nos valores democráticos, nos direitos digitais e no combate à desinformação, discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos, no âmbito eleitoral.

Art. 1º Fica instituído, com sede no Tribunal Superior Eleitoral - TSE, o Centro de Orientação, Navegação Segura e Fomento à Integridade da Informação no Ambiente Eleitoral - Confia, de natureza colegiada e interinstitucional, como espaço de articulação, consulta, compartilhamento responsável de informações e apoio à cooperação entre a Justiça Eleitoral e as instituições participantes, com vistas à promoção da educação, da autonomia crítica, da integridade da informação e da confiança no processo eleitoral. (Redação dada pela Portaria nº 682/2026)

Art. 2º O CIEDDE será presidido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e será composto pelo:

I - Secretário-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral;

II - Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral;

III - Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - dois Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral;

V - Secretária de Comunicação e Multimídia do Tribunal Superior Eleitoral;

VI - Assessor-Chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral.

VII - o Diretor de Assuntos Estratégicos do Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Portaria nº 682/2026)

§1º Serão convidados a participar do CIEDDE a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações.

§1º Serão convidados a participar do Confia a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações. (Redação dada pela Portaria nº 682/2026)

§2º O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral designará os servidores necessários para os serviços administrativos do CIEDDE.

§2º O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral designará os servidores necessários para os serviços administrativos do Confia. (Redação dada pela Portaria nº 682/2026)

§3º O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral poderá convidar outras instituições públicas e privadas, inclusive redes sociais e serviços de mensageria privada, para contribuírem com o CIEDDE, inclusive participando das reuniões.

§3º O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral poderá convidar outras instituições públicas e privadas, tais como redes sociais e serviços de mensageria privada, para contribuírem com o Confia, participando, inclusive, das reuniões. (Redação dada pela Portaria nº 682/2026)

§ 4º A participação no Confia não implicará transferência de competências, criação de vínculo funcional, obrigação de manifestação ou endosso institucional genérico à atuação das instituições participantes. (Incluído pela Portaria nº 682/2026)

Art. 3º O CIEDDE tem como atribuições:

Art. 3º Compete ao Confia: (Redação dada pela Portaria nº 682/2026)

I - promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento da Resolução TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, inclusive auxiliando os Tribunais Regionais Eleitorais no aperfeiçoamento da regular utilização da inteligência artificial no âmbito eleitoral, o combate à desinformação e à deepfake, e a proteção à liberdade de escolha dos eleitores e eleitoras;

I - promover a articulação, a consulta, o compartilhamento responsável de informações e a cooperação entre a Justiça Eleitoral, os Poderes da República, os órgãos públicos, as instituições de ensino e pesquisa, as organizações da sociedade civil, a imprensa, as plataformas digitais, os serviços de mensageria privada e outras entidades públicas ou privadas, com vistas à proteção da integridade da informação no contexto eleitoral; (Redação dada pela Portaria nº 682/2026)

II - coordenar a realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, Democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate a desinformação eleitoral;

II - apoiar e fomentar ações de educação para a cidadania, promoção dos valores democráticos, fortalecimento dos direitos digitais, letramento midiático, informacional, digital e algorítmico, desenvolvimento da autonomia crítica e construção de confiança no processo eleitoral, inclusive mediante a realização de cursos, seminários, oficinas, estudos, encontros e campanhas educativas; (Redação dada pela Portaria nº 682/2026)

III - organizar campanhas publicitárias de educação contra a desinformação, discursos de ódio e antidemocráticos e em defesa da Democracia e da Justiça Eleitoral;

III - favorecer a produção, a sistematização, o intercâmbio e a disseminação de informações oficiais, verificáveis, acessíveis e contextualizadas sobre o processo eleitoral, a Justiça Eleitoral, o sistema eletrônico de votação e os mecanismos de fiscalização, segurança, auditoria, apuração e totalização, bem como apoiar os Tribunais Regionais Eleitorais na adaptação e na difusão dessas iniciativas, observadas suas competências e peculiaridades regionais; (Redação dada pela Portaria nº 682/2026)

IV - sugerir aos órgãos competentes as alterações normativas necessárias para o fortalecimento da Justiça Eleitoral e combate à desinformação, discursos de ódio e antidemocráticos no período eleitoral.

IV - contribuir para o aperfeiçoamento de metodologias, ferramentas, protocolos e fluxos de prevenção, análise, esclarecimento e resposta a ocorrências informacionais relevantes, inclusive as relacionadas ao uso de inteligência artificial e à produção de mídia sintética, bem como promover o registro de experiências e a formulação de propostas de aprimoramento normativo e institucional. (Redação dada pela Portaria nº 682/2026)

Art. 4º As unidades do Tribunal Superior Eleitoral serão responsáveis pela implementação do CIEDDE, cada qual em sua área de atuação, garantindo apoio técnico e logístico para o devido funcionamento.

Art. 4º As unidades do Tribunal Superior Eleitoral prestarão apoio técnico, administrativo e logístico ao funcionamento do Confia, observadas suas respectivas competências e áreas de atuação. (Redação dada pela Portaria nº 682/2026)

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES