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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 13.562, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1987.

CRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, A COORDENAÇÃO GERAL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a implantação do processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais, resolve:

Art. 1 - Fica criada, na estrutura da Secretaria do Tribunal, a COORDENAÇÃO GERAL DE INFORMÁTICA, vinculada, diretamente, ao Presidente.

Art. 2 - À Coordenação-Geral de Informática compete, na conformidade das normas expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, planejar, coordenar, orientar, supervisionar e fiscalizar, no âmbito da Justiça Eleitoral, todas as atividades relacionadas com os sistemas e serviços de automação e processamento de dados, bem assim com a guarda das bases de dados e o tratamento das respectivas informações.

Art. 3 - A Coordenação-Geral de Informática compreende:

I - Gabinete do Coordenador-Geral;

II - Assessoria de Planejamento;

III - Secretaria de Processamento de Dados.

Art. 4 - A Secretaria de Processamento de Dados compreende:

I - A Subsecretaria de Registros Automatizados:

a) Serviço de Entrada de Dados;

b) Serviço de Operação.

II - A Subsecretaria de Informações Eleitorais:

a) Serviço de Informações Eleitorais;

b) Serviço de Estatística Eleitoral.

Art. 4 - Ao Gabinete da Coordenação-Geral de Informática incumbe assistir o Coordenador-Geral na direção superior dos órgãos que a integram, bem como preparar o expediente e comunicações necessárias aos Tribunais Regionais Eleitorais, relativas a normas expedidas  pelo Tribunal Superior Eleitoral ou a determinações sobre matéria de processamento eletrônico de dados ou, ainda, quanto à execução  dos correspondentes serviços.

Art. 5 - À Assessoria de Planejamento compete prestar assessoramento nos assuntos relativos :

a) à elaboração de anteprojetos e projetos de sistemas de processamento de dados, destinados aos serviços eleitorais, bem como à automação dos serviços do Tribunal;

b) à definição de procedimentos de verificação e análise de dados transcritos, compatíveis com os equipamentos eletrônicos utilizados pela Justiça Eleitoral.

c) ao estabelecimento de diretrizes gerais para os sistemas de produção;

d) à definição de projetos de trabalho relacionados com o tratamento das informações eleitorais, em meio magnético.

Parágrafo único - À Assessoria de Planejamento incumbe também dar suporte técnico aos Tribunais Regionais Eleitorais, em matéria de processamento de dados.

Art. 6 - À Secretaria de Processamento de dados compete, no âmbito do Tribunal e da Justiça Eleitoral:

a) executar a implantação de sistemas e projetos de processamento de dados, procedendo à guarda e ao tratamento das respectivas informações;

b) propor medidas destinadas à padronização e racionalização de rotinas de procedimento, de documentação e materiais essenciais para a implantação e execução de sistemas de processamento de dados;

c) participar dos estudos para definição de lay-out de cadastros, em meio magnético;

d) supervisionar a uniformização dos procedimentos de indexação, relacionados com doutrina, legislação e jurisprudência;

e) prever as necessidades de aquisição de equipamentos específicos, ampliação dos serviços de processamento de dados, em execução direta, ou celebração de convênios e contratos, elaborando, inclusive, quanto ao Tribunal, a previsão orçamentária nessa área;

f) sugerir nome de servidor para participar de cursos, simpósios ou congressos de informática e outros relacionados com os serviços da Secretaria.

Art. 7 - À Subsecretaria de Registros dos Sistemas Automatizados incumbe:

a) executar os trabalhos referentes à automação dos serviços eleitorais, bem assim dos serviços administrativos e judiciários do Tribunal;

b) operar computadores e equipamentos periféricos;

c) fiscalizar os serviços de manutenção  dos equipamentos de processamento de dados do Tribunal;

d) definir rotinas e procedimentos operacionais, inclusive quanto às copias de segurança (back-up) das bases de dados, bibliotecas de programas e outros arquivos;

e) fiscalizar o cumprimento das normas de segurança, relativas à guarda e operacionalidade dos recursos computacionais, estabelecidas pelo Tribunal.

f) definir o material de consumo e permanente necessário à execução dos sistemas em operação ou a serem implantados no Tribunal, bem assim solicitar a respectiva aquisição.

Art. 8 - À Subsecretaria de Informações Eleitorais compete:

a) executar as atividades relativas à consolidação, manutenção e controle do Cadastro Nacional de Eleitores, verificando as providências necessárias a serem adotadas, junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, para a permanente atualização do referido Cadastro e demais arquivos em meio magnético;

b) participar das definições de lay-out de cadastros, inclusive de filiação partidária, e de candidatos a cargos eletivos ou dos resultados de eleições, que os Tribunais Regionais Eleitorais e as empresas de processamento de dados contratadas pelos aludidos Tribunais devam fornecer ao Tribunal Superior Eleitoral;

c) executar as normas e atividades referentes às informações eleitorais, em meio magnético;

d) propor normas de controle e segurança referentes ao transporte e armazenamento das informações cadastrais, em meio magnético;

e) prestar as informações relativas ao Cadastro Nacional de Eleitores, de acordo com as normas expedidas pelo Tribunal ou autorização de seu Presidente;

f) coordenar a execução das estatísticas relativas aos cadastros eleitorais determinadas pelo Tribunal ou sua Presidência;

g) proceder a estudos quanto à composição do eleitorado, seu comportamento, inclusive no que concerne à abstenção, aos votos nulos e em branco.

Art. 9 - Ao Serviço de Entrada de Dados compete:

a) executar as atividades relacionadas com a recepção de documentos de entrada de informações, na conformidade das rotinas e procedimentos estabelecidos;

b) realizar a análise e crítica dos documentos de entrada de informações, sob os pontos de vista material e formal;

c) controlar a preparação dos documentos de entrada de informações, para torná-los adequados à transcrição;

d) efetuar a transcrição, em meio magnético, dos documentos de entrada de informações, observando as rotinas de verificação;

e) executar os procedimentos de cópias, em meio magnéticos (back up), dos dados transcritos, quando adotado o sistema de data entry:

f) fiscalizar a manutenção dos equipamentos de entrada de dados, quando não instalados no recinto do Centro de Processamento de Dados do Tribunal.

Art. 10 - Ao Serviço de Operação incumbe:

a) executar as atividades operacionais dos equipamentos de processamento de dados, bem assim os sistemas básicos e aplicativos, de forma a assegurar, no Tribunal, a produção dos serviços automatizados;

b) executar os procedimentos de carga dos sistemas implantados, observando as prioridades estabelecidas;

c) executar os procedimento de cópias, em meio magnético (back up), de arquivos e programas;

d) acompanhar  a implantação, pelo fabricante, de novas versões de software;

e) contabilizar a utilização dos equipamentos de processamento de dados, em relação aos sistemas em funciona­mento;

f) fiscalizar a manutenção dos equipamentos de processamento de dados e periféricos do Tribunal;

g) desempenhar as atividades referentes à guarda, conservação e uso da fitoteca do Tribunal.

Art. 11 - Ao Serviço de Informações Eleitorais incumbe :

a) fornecer as informações disponíveis, em meio magnético, de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal (Lei n. 7.444, de 1985, art. 9, I);

b) controlar as atualizações do Cadastro Nacional de Eleitores e demais arquivos magnéticos mantidos pelo Tribunal, sugerindo as providências cabíveis, junto aos Tribunais Regionais Eleitorais e empresas de processamento de dados contratadas.

c) prestar colaboração à Corregedoria-Geral Eleitoral, nos casos de coincidência de inscrições, resultantes de batimento ou cruzamento de informações determinado pelo Tribunal;

d) sugerir normas ou procedimentos para o transporte, a guarda e conservação das informações, em meio magnético.

Art. 12 - Ao Serviço de Estatística Eleitoral incumbe:

a) proceder aos estudos estatísticos definidos pelo Tribunal, em matéria eleitoral, com base nos arquivos existentes em meio magnético, ou coordenar sua execução;

b) preparar o material destinado à publicação periódica das estatísticas determinadas pelo Tribunal, em relação ao eleitorado, às filiações partidárias e ao resultado de cada eleição.

Art. 13 - Ao Coordenador-Geral incumbe:

a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos sob sua direção, aprovando os respectivos programas de trabalho, de acordo com as diretrizes definidas pelo Tribunal e a Presidência, relativamente ao processamento de dados nos serviços eleitorais;­

b) receber, cumprir e fazer cumprir, transmitir as decisões e instruções do Tribunal e da Presidência, no que concerne ao processamento de dados, no âmbito da Justiça Eleitoral;

c) orientar, por determinação do Tribunal ou da Presidência, ou solicitação de Tribunal Regional, pessoalmente ou por intermédio de funcionário da Coordenação-Geral, a execução de serviços de processamento de dados, na área dos Tribunais Regionais Eleitorais ou de empresas contratadas para sua execução, com o objetivo de se manter a uniformidade de sistemas, programas, critérios e custos, definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral;

d) manter reuniões periódicas com a Assessoria de Planejamento e Diretores dos órgãos da Coordenação, para analisar o andamento dos trabalhos e acertar medidas adequadas à sua melhoria e, quando necessário, com representantes dos Tribunais Regionais e empresas de processamento de dados  contratadas, objetivando estabelecer orientações gerais, na implantação de sistemas novos, na área da informática;

e) pronunciar-se, pessoalmente, sobre contratos ou ajustes, que dependam da aprovação do Tribunal ou da Presidência, em matéria de processamento de dados;

f) propor à Presidência a implantação de normas, sistemas, programas ou procedimentos novos, no Tribunal ou na Justiça Eleitoral, para o aperfeiçoamento dos serviços eleitorais;

g) praticar os demais atos, no âmbito da Coordenação-Geral, que o Regimento da Secretaria prevê para os titulares de cargos de direção superior, de nível correspondente, ou determinados pela Presidência.

Art. 14 - Aos Diretores da Secretaria e Subsecretarias e aos Chefes dos Serviços, previstos no art. 4, incumbe exercer, nas respectivas Unidades, as atribuições de orientação, coordenação, supervisão ou execução das correspondentes atividades, definidas nesta Resolução, e demais atos gerais próprios desses cargos ou chefias, na forma do Regimento da Secretaria.

Art. 15 - Enquanto não forem criados os cargos necessários à organização da Assessoria de Planejamento, prevista no art. 3, as atribuições respectivas serão desempenhadas mediante contratação de serviços especializados de terceiros, com prévia aprovação do Tribunal.

Art. 16 - Fica criado, na estrutura da Secretaria do Tribunal, na Secretaria de Coordenação Eleitoral, Subsecretaria de Jurisprudência, o Serviço Automatizado de Análise de Jurisprudência e Normas.

Parágrafo único - Ao Serviço Automatização de Análise de Jurisprudência e Normas incumbe:

a) executar trabalho de análise dos acórdãos e resoluções do Tribunal, bem assim os relativos à sua indexação,  com o objetivo de implantar, manter e atualizar sistemas de armazenamento em Banco de Dados e sua recuperação;

b) operar o equipamento eletrônico do PRODASEN, instalado no Tribunal, destinado à entrada de dados referentes aos acórdãos e resoluções do TSE;

c) proceder, no terminal do PRODASEN, à recuperação das informações constantes do Banco de Dados do TSE;

d) realizar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência, no Terminal do PRODASEN.

Art. 17 - Observado o disposto no art. 18, o atual Serviço de Documentação e Informática, da Subsecretaria de Comunicação, da Secretaria de Coordenação Administrativa, passará a integrar a COORDENAÇÃO GERAL DE INFORMÁTICA, criada nesta Resolução.

Art. 18 - O Presidente designará comissão, sob a presidência do Coordenador-Geral de Informática, para proceder aos estudos relativos à automação, na área de documentação e Biblioteca do Tribunal, bem assim, quanto à Jurisprudência e normas, para definir sistema de processamento de dados compatível com os equipamentos adotados pela Justiça Eleitoral, visando a tornar acessíveis a todos os Tribunais Regionais, por teleprocessamento, as informações sobre os acórdãos e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único - Atendido o disposto na segunda parte do artigo, o Serviço Automatizado de Análise de Jurisprudência e Normas, de que trata o art. 16, passará, também, a integrar a COORDENAÇÃO GERAL DE INFORMÁTICA.

Art. 19 - Ficam transformados os três (3) cargos de provimentos em comissão de Assessor, TSE-DAS-102, da Categoria Assessoramento Superior, criados pela Lei n. 7.385, de 18 de outubro de 1985, em três (3) cargos de provimento em comissão de Diretor, TSE-DAS-101, da Categoria Direção Superior, do mesmo Grupo-Direção e Assessoramento Superior, TSE-DAS-100, do Quadro Permanente, da Secretaria do Tribunal Superior  Eleitoral, com as denominações e níveis constantes do ANEXO.

§ 1 - Enquanto não for criado mais um cargo de Diretor de Subsecretaria TSE-DAS-100, a Subsecretaria de Informações Eleitorais, da Secretaria de Processamento de Dados, será dirigida pelo próprio Diretor da Secretaria.

§ 2 -  Fica excluído do Anexo a que se refere a Resolução n. 12.490, de 12 de dezembro de 1985, um cargo de Assessor do Ministro-Presidente, Categoria Assessoramento Superior, TSE-DAS-102.5

Art. 20 - São criados, no Grupo-Direção e Assessoramento Intermediário,  do Quadro Permanente do Tribunal, cinco (5) funções de Chefe de Serviço DAI-NS-3, destinadas aos Serviços criados nesta Resolução.

Art. 21 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 

Brasília, 17 de fevereiro de 1987.

JOSÉ NERI DA SILVEIRA, Presidente e  Relator 

OSCAR CORRÊA 

ALDIR PASSARINHO 

CARLOS MÁRIO VELLOSO 

WILLIAN PATTERSON 

SÉRGIO DUTRA 

ROBERTO ROSAS 

RUI RIBEIRO FRANCA, Procurador-Geral Eleitoral Substituto.

Este texto não substitui o publicado no DJ-Diário da Justiça, de 20.2.1987, p. 2197-2199.

ANEXO

1 Coordenador-Geral de Informática DAS-6
1 Diretor de Secretaria DAS-5
1 Diretor de Subsecretaria DAS-4
5 Chefe de Serviço DAI-3