RESOLUÇÃO Nº 21.797, DE 3 DE JUNHO DE 2004

CONSULTA. COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SUSPENSÃO. DIRETÓRIO NACIONAL. TOMADA DE CONTAS.
I - Cabe ao diretório nacional do partido político, recebida a comunicação da decisão pelo TRE, deixar de repassar ao diretório regional, pelo período de um ano, a respectiva cota do Fundo Partidário, a contar da data da publicação da resolução que desaprovou as contas.
II - Tomada de Contas Especial (TCE) só se dá após a rejeição das contas em que existam indícios de que as irregularidades ensejaram dano ao erário. Assim, como se verifica, o não-repasse das cotas do Fundo Partidário independe da instauração de TCE.