RESOLUÇÃO Nº 21.931, DE 2 DE OUTUBRO DE 2004

PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO. FECHAMENTO DO CADASTRO. RETIRADA DA FOLHA DE VOTAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE SANÇÕES DECORRENTES DO NÃO-CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS.
O procedimento de exclusão previsto pelo Código Eleitoral (arts. 71 e seguintes), observado o rito nele disciplinado, no qual se assegura ao eleitor o exercício do contraditório e da ampla defesa, admite a retirada do eleitor da folha de votação, após a sentença de cancelamento, ainda que haja recurso, cujo efeito é apenas devolutivo. Efetivada a providência em período que inviabilize a regularização do eleitor no cadastro, não ficará o excluído sujeito às sanções decorrentes do não-cumprimento das obrigações eleitorais.