Decisões publicadas em sessão - Eleições 2012

Lista das decisões monocráticas publicadas nas sessões jurisdicionais.

 

Sessão Ordinária Jurisdicional de 18/12/2012 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 17/12/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 13/12/2012 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 12/12/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 11/12/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 6/12/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 4/12/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 29/11/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 27/11/2012 (formato PDF)

Sessão Extraordinária Jurisdicional de 21/11/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 20/11/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 13/11/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 8/11/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 6/11/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 30/10/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 25/10/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 23/10/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 18/10/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 16/10/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 11/10/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 9/10/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 4/10/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 2/10/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 27/9/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 25/9/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 20/9/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 18/9/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 13/9/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 11/9/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 6/9/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 4/9/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 30/8/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 28/8/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 23/8/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 21/8/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 16/8/2012 (formato PDF)

Sessão Ordinária Jurisdicional de 14/8/2012 (formato PDF)

Conforme Resolução TSE 23.172, de 27 de outubro de 2009, no caso de acórdãos publicados em sessão, em cujos julgamentos tenham ocorrido debates ou votos proferidos oralmente, o acesso ao conteúdo do áudio do julgamento, para fim de interposição de recurso, dar-se-á por meio de consulta pelo interessado ao acervo sonoro das sessões plenárias.

Os arquivos estão em formato MP3.

Processo Data da decisão Classe
Respe - 30-10
pt1 - pt2 
18/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 82-74 18/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 93-07
pt1 - pt2 
18/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 95-29 18/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 122-46 18/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 144-09 18/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 153-63 18/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 182-47 18/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 208-17 18/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 240-18 18/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 243-40 18/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 294-74 18/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 371-52 18/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 416-62
pt1 - pt2 
18/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 102-81
pt1 - pt2 
17/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 109-09 17/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 153-81
pt1 - pt2 
17/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 163-57 17/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 181-41 17/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 241-58 17/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 248-82 17/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 250-10 17/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 325-74 17/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 482-80 17/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 45-57 13/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 168-13 13/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 203-52 13/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 222-34 13/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 263-20
pt1 - pt2 - pt3 
13/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 304-28 13/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 318-09 13/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 371-68
pt1 - pt2 
13/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 527-71 13/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 85-31 12/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 193-74 12/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 270-35 12/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 278-12 12/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 280-84 12/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 364-94 12/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 78-55 11/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 101-82 11/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 278-89 11/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 329-93 11/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 487-26 11/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 1070-79 11/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 143-13 06/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 207-58 06/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 209-82 06/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 539-65 06/12/2012 Recurso Especial eleitoral
Respe - 96-64 04/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 110-92 04/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 117-02 04/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 408-63 04/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 417-25 04/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 525-54 04/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 526-39 04/12/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 24-37 29/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 74-86 29/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 76-44 29/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 81-97 29/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 199-67 29/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 270-53 29/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 423-64 29/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 683-19 29/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 744-97 29/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 843-14 29/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 81-65 27/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 206-80
pt1 - pt2 - pt3 
27/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 220-77 27/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 246-59 27/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 432-67 27/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 114-50 21/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 116-61
pt1 - pt2 
21/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 281-60
pt1 - pt2 
21/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 50-88 20/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 62-22 20/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 76-61 20/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 117-54 20/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 120-18 20/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 140-97 20/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 143-14 20/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 217-96 20/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 237-93 20/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 569-70 20/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 584-40 20/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 1402-32 20/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 278-17 13/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 482-31 13/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 17-63 08/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 101-62 06/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 139-77 06/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 157-71 06/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 252-79 06/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 279-94 06/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 380-59 06/11/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 15-58 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 37-16 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 57-54 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 85-93 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 91-80 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 106-56 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 137-59 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 154-14 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 155-05 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 164-78 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 165-12 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 185-34 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 199-98 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 265-15
pt1 - pt2 - pt3 
30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 275-58 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 302-67 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 315-42 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 431-16 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
RO - 539-34 30/10/2012 Recurso Ordinário
Respe - 566-18 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 583-12 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 631-95 30/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 71-30
pt1 - pt2 
25/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 84-39
pt1
 - pt2
25/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 209-19 25/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 314-15 25/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 103-11 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 105-76 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 107-89 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 126-33 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 151-80 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 157-74 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 174-35 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 186-84 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 190-85 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 203-47 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 212-71 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 227-83 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 234-33 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 243-95 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 289-86 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 291-35 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 292-69 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 330-94 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 334-21 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 1729-74 23/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 73-84 18/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 108-53 18/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 169-11 18/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 200-89 18/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 202-96 18/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 208-85 18/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 219-78 18/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 407-04 18/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 416-61 18/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 113-74 16/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 155-59 11/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 193-44
pt1 - pt2
11/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 237-63
 pt1 - pt2
11/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe 259-86 11/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 2-06
pt1 - pt2
09/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 53-89 09/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 74-27
pt1 - pt2 - pt3
09/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 115-43
pt1 - pt2
09/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 122-42 09/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 163-12
pt1 - pt2
09/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 265-15 09/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 87-17 02/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 504-42 02/10/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 202-36 27/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 215-25 27/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 261-20 27/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 276-09 27/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 353-04 27/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 739-33 27/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 53-56 25/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 63-71 25/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 72-41 25/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 102-11 25/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 120-61 25/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 165-12 25/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 190-73 25/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 218-45 25/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 228-50 25/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 232-65 25/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 241-9 25/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 288-08 25/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 40-57 20/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 52-53 20/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 94-22 20/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 140-71 20/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 143-88 20/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 168-36 20/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 275-58 20/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 312-64 20/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 362-10 20/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 373-86 20/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 503-83 20/09/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 223-78 13/9/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 41-14 11/9/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 105-93 11/9/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 365-37 11/9/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 589-62 11/9/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 325-07 6/9/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 448-88 6/9/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 58-21 4/9/2012 Recurso Especial Eleitoral
AI - 108-93 4/9/2012 Agravo de Instrumento
Respe - 189-84 4/9/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 230-46 4/9/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 256-16 4/9/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 272-58 4/9/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 233-83 30/8/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 108-93 23/8/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 258-59 23/8/2012 Recurso Especial Eleitoral
Respe - 334-21 23/8/2012 Recurso Eleitoral Eleitoral