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Sumário - Constituição Federal

Acesse a versão completa da Constituição Federal

 

Título I - Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4)

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17)

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)

Capítulo II - Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11)

Capítulo III - Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)

Capítulo IV - Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16)

Capítulo V - Dos Partidos Políticos (art. 17)

Título III - Da Organização do Estado (arts. 18 a 43)

Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19)

Capítulo II - Da União (arts. 20 a 24)

Capítulo III - Dos Estados Federados (arts. 25 a 28)

Capítulo IV - Dos Municípios (arts. 29 a 31)

Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33)

Seção I - Do Distrito Federal (art. 32)

Seção II - Dos Territórios (art. 33)

Capítulo VI - Da Intervenção (arts. 34 a 36)

Capítulo VII - Da Administração Pública (arts. 37 a 43)

Seção I - Disposições Gerais (arts. 37 e 38)

Seção II - Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41)

Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42)

Seção IV - Das Regiões (art. 43)

Título IV - Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135)

Capítulo I - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75)

Seção I - Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47)

Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50)

Seção III - Da Câmara dos Deputados (art. 51)

Seção IV - Do Senado Federal (art. 52)

Seção V - Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56)

Seção VI - Das Reuniões (art. 57)

Seção VII - Das Comissões (art. 58)

Seção VIII - Do Processo Legislativo (arts. 59 a 69)

Subseção I - Disposição Geral (art. 59)

Subseção II - Da Emenda à Constituição (art. 60)

Subseção III - Das Leis (arts. 61 a 69)

Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75)

Capítulo II - Do Poder Executivo (arts. 76 a 91)

Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83)

Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (art. 84)

Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86)

Seção IV - Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88)

Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (arts. 89 a 91)

Subseção I - Do Conselho da República (arts. 89 e 90)

Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91)

Capítulo III - Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126)

Seção I - Disposições Gerais (arts. 92 a 100)

Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B)

Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105)

Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110)

Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117)

Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121)

Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124)

Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126)

Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135)

Seção I - Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A)

Seção II - Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132)

Seção III - Da Advocacia (art. 133)

Seção IV - Da Defensoria Pública (arts. 134 e 135)

Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144)

Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (arts. 136 a 141)

Seção I - Do Estado de Defesa (art. 136)

Seção II - Do Estado de Sítio (arts. 137 a 139)

Seção III - Disposições Gerais (arts. 140 e 141)

Capítulo II - Das Forças Armadas (arts. 142 e 143)

Capítulo III - Da Segurança Pública (art. 144)

Título VI - Da Tributação e do Orçamento (arts. 145 a 169)

Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162)

Seção I - Dos Princípios Gerais (arts. 145 a 149-A)

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152)

Seção III - Dos Impostos da União (arts. 153 e 154)

Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155)

Seção V - Dos Impostos dos Municípios (art. 156)

Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162)

Capítulo II - Das Finanças Públicas (arts. 163 a 169)

Seção I - Normas Gerais (arts. 163 e 164)

Seção II - Dos Orçamentos (arts. 165 a 169)

Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192)

Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 170 a 181)

Capítulo II - Da Política Urbana (arts. 182 e 183)

Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (arts. 184 a 191)

Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192)

Título VIII - Da Ordem Social (arts. 193 a 232)

Capítulo I - Disposição Geral (art. 193)

Capítulo II - Da Seguridade Social (arts. 194 a 204)

Seção I - Disposições Gerais (arts. 194 e 195)

Seção II - Da Saúde (arts. 196 a 200)

Seção III - Da Previdência Social (arts. 201 e 202)

Seção IV - Da Assistência Social (arts. 203 e 204)

Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217)

Seção I - Da Educação (arts. 205 a 214)

Seção II - Da Cultura (arts. 215 a 216-A)

Seção III - Do Desporto (art. 217)

Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia (arts. 218 a 219-B)

Capítulo V - Da Comunicação Social (arts. 220 a 224)

Capítulo VI - Do Meio Ambiente (art. 225)

Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (arts. 226 a 230)

Capítulo VIII - Dos Índios (arts. 231 e 232)

Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250) 

Título X - Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º a 100)

Gestor Responsável: Seção de Seleção e Divulgação de Jurisprudência +