Decretos

Decreto nº 4.199, de 16 de abril de 2002
Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012
Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.
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Setor de Administração Federal Sul (SAFS)
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Protocolo Administrativo: sala V 101,
Protocolo JudiciárioFax.: (61) 3030-9850  regras de envio.
Protocolo Judiciário: sala V 504, fax: (61) 3030-9951.

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