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Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Lei de Inelegibilidadehttps://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-de-inelegibilidadehttps://www.tse.jus.br/@@site-logo/logo.jpg